10/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 06:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:35

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:53

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
23/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Gabriela dos Santos Rosa Costa Vicente (OAB 376635/SP) Processo 1012929-20.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Pedro - Reqdo: Espolio de Alcides Ferreira da Silva -

Vistos.

Pede o requerido os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares.

Para tanto, juntou a declaração de página 64.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos, a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sobre a contestação, denunciação à lide e documentos de páginas 51/70, manifeste-se o requerente em 15 (quinze) dias.

Int.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 13:14

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:40

Expedição de Carta.
02/12/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:57

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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