07/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:01

Baixa Definitiva
07/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 01:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:58

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:54

Expedição de Ofício.
22/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
14/01/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2024 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 18:18

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2023 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2023 02:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:07

Distribuído por sorteio
09/11/2023 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:54

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Sergio de Andrade (OAB 286035/SP) Processo 1503230-67.2023.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAURO COELHO MOREIRA JUNIOR - Fls. 226/231: Trata-se de pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu MAURO COELHO MOREIRA JUNIOR.

O M.P. opinou pela manutenção da custódia cautelar.

Autuado preso em flagrante por prática, em tese, do crime previsto no art. *.

Com o encaminhamento do auto de prisão em flagrante o juízo da custódia, na decisão fundamentada de fls. 151/154, não só conheceu da legalidade da prisão, como também CONVERTEU a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA (art. 310, II, do CPP com nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/11), circunstância que torna prejudicado eventual relaxamento da prisão, em face da própria conversão, bem assim porque presentes os pressupostos autorizadores da medida artigos 312 e 313, I, ambos do CPP, não se tendo vislumbrado, na espécie, a concessão das outras medidas cautelares do art. 319, da prisão domiciliar, do art. 318, ambos do mesmo diploma legal e tampouco de liberdade provisória.

A decisão preconizada é recente, não houve qualquer fato novo que pudesse alterar os seus fundamentos ou sobre os elementos relacionados à autoria e materialidade delitiva, pois as demais argumentações da defesa se confundem com o próprio mérito.

De modo geral, mormente se considerada a liberdade provisória como direito público ou direito subjetivo do réu, ou mesmo matéria de ordem pública, para angariá-la o postulante deve preencher pressupostos que autorizem a concessão, o que não é o caso do autuado, consoante já descrito na decisão mencionada.

Por tais razões e estando ainda presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial o da garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido da defesa.

Intimem-se o defensor.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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