TJSP - 1500457-44.2023.8.26.0618

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIELSON DA SILVA FERNANDES

CPF *34.***.*79-65

Advogados

JOAO THIAGO MOTA DE ALVARENGA

OAB: 259160/SP

CPF *12.***.*47-21

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

2 SGT PM ALEX CHRISTIAN DA CRUZ

CPF *22.***.*62-66

PM MARCOS VINICIUS SOARES DOS SANTOS

CPF *58.***.*39-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 00:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 13:16

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 21/02/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:40

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2024 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 16:37

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 23/04/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 10:21

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/04/2024 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 15:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/09/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/09/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 14:15

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/09/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 02:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 17:29

    Guia Eletrônica Enviada

  • 01/09/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Thiago Mota de Alvarenga (OAB 259160/SP) Processo 1500457-44.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ERIELSON DA SILVA FERNANDES - Dr.

    Defensor: a) juntar aos autos termo de compromisso, devidamente assinado e assinalado, tendo em vista que os autos serão remetidos oportunamente ao E.

    Tribunal de Justiça em razão de recurso interposto; b) imprimir através do sistema SAJ, certidão de honorários advocatícios.

  • 23/08/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 09:56

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 23/08/2023 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 09:34

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 10:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/08/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 09:12

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/07/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 16:25

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 14:48

    Recebida a denúncia

  • 23/06/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:31

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 22/06/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 11:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 01:00:00, Vara Única.

  • 19/06/2023 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 09:42

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 11:45

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 14/04/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 15:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2023 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2023 15:21

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 12:13

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 16/03/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:02

    Mudança de Magistrado

  • 16/03/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 03:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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