23/01/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 04:32

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:26

Expedição de Carta.
18/01/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:29

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Herculano de Souza (OAB 392055/SP) Processo 1133760-53.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Erivaldo Pereira da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além disso o autor efetuou parcialmente o pagamento das custas sem qualquer ressalva (fls. 65/67), o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ademais, o extrato bancário juntado às fls. 94/95 se trata de conta de pessoa jurídica referente à empresa da qual é proprietário, de modo que o autor não informa ou comprova a renda obtida através de seu empreendimento.

Não só isso, também há indicação de que possui outra aplicação bancária (Aplicação Invest Fácil fl. 95) da qual não trouxe extratos, o que impede uma análise global de sua situação financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do complemento das custas judiciais, e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:20

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 18:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
24/01/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 11:35

Determinada a emenda à inicial
02/12/2022 09:33

Conclusos para decisão
01/12/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011954-61.2023.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberto Sabino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000080-47.2023.8.26.0581

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro Carlos Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1011428-94.2023.8.26.0344

Robson Andre da Silva

Giseli Roberta Cardoso

Advogado: Caio Eduardo Tadeu da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1011428-94.2023.8.26.0344

Robson Andre da Silva

Gabriela Vitoria Cardoso da Silva

Advogado: Caio Eduardo Tadeu da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1022205-90.2023.8.26.0554

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Jeferson Carlos Miguel

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 05:53

Exibir Processo