07/03/2025 15:13

Ato ordinatório
28/11/2024 11:30

Apensado ao processo
28/11/2024 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/11/2024 11:28

Apensado ao processo
28/11/2024 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/11/2024 23:54

Publicação
22/11/2024 01:06

Remetidos os Autos
21/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:07

Conclusos
19/11/2024 16:40

Recebidos os autos
08/08/2024 16:04

Remetidos os Autos
08/08/2024 15:57

Expedição de documento
17/07/2024 18:45

Petição Juntada
27/06/2024 00:30

Publicação
26/06/2024 13:14

Remetidos os Autos
26/06/2024 13:06

Ato ordinatório
25/06/2024 10:35

Petição Juntada
03/06/2024 22:54

Publicação
03/06/2024 09:43

Remetidos os Autos
03/06/2024 09:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 08:06

Conclusos
04/04/2024 22:23

Publicação
04/04/2024 09:13

Ato ordinatório
04/04/2024 00:57

Remetidos os Autos
03/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:02

Ato ordinatório
03/04/2024 13:47

Petição Juntada
25/03/2024 23:26

Publicação
25/03/2024 23:24

Publicação
25/03/2024 12:09

Remetidos os Autos
25/03/2024 12:00

Ato ordinatório
25/03/2024 11:56

Documento Juntado
25/03/2024 11:56

Documento Juntado
25/03/2024 10:17

Petição Juntada
25/03/2024 00:59

Remetidos os Autos
22/03/2024 16:16

Conclusos
22/03/2024 16:14

Ato ordinatório
01/03/2024 19:06

Petição Juntada
26/02/2024 10:26

Petição Juntada
22/02/2024 22:18

Publicação
22/02/2024 10:52

Remetidos os Autos
21/02/2024 11:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2024 11:42

Ato ordinatório
09/02/2024 06:51

Publicação
07/02/2024 16:09

Conclusos
07/02/2024 12:53

Remetidos os Autos
06/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:37

Petição Juntada
17/11/2023 01:20

Ato ordinatório
14/11/2023 11:49

Conclusos
06/11/2023 14:09

Petição Juntada
26/10/2023 11:39

Petição Juntada
26/10/2023 03:05

Publicação
25/10/2023 06:00

Remetidos os Autos
24/10/2023 16:29

Ato ordinatório
25/09/2023 14:38

Documento Juntado
06/09/2023 11:16

Petição Juntada
01/09/2023 15:06

Petição Juntada
30/08/2023 04:34

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dante Frasnelli Gianotto (OAB 357925/SP) Processo 1008905-84.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GIANOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1-Fls. 52/58: Trata-se de embargos de declaração interpostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Facebook Brasil) contra a decisão de fls. 46/47, alegando omissão e obscuridade, uma vez que o réu não pode ser obrigado a cumprir obrigação em nome de WhatsApp LLC, pessoa jurídica dotada de autonomia legal.

A autora manifestou-se a fls. 92/98 pela rejeição dos embargos.

Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente interpostos.

Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão proferida.

O Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook Brasil a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15), sendo parte legítima por responder e comunicar eventual obrigação ao WhatsApp.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada concedida para determinar à agravante o bloqueio de contas mantidas junto ao aplicativo Whatsapp.

Legitimidade passiva da empresa Facebook do Brasil para cumprimento de determinação.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Precedentes do c.

STJ e desta Corte.

Inatividade da conta.

Perda de objeto não verificada.

Possibilidade de reativação a qualquer momento.

Bloqueio necessário.

Inviabilidade técnica do cumprimento da medida não demonstrada.

Multa cominatória fixada em tutela antecipada.

Alegação de excesso.

Discussão que se mostra prematura.

Multa diária, entretanto, cujo valor é, prima facie, compatível com o porte econômico da recorrente.

Decisão mantida.

Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2071422-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) No mais, eventual impossibilidade de cumprimento das determinações de fls. 46/47 deve ser justificada nos autos, não sendo caso de presença dos vícios do art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Assim, os embargos são infringentes, pois pretendem apenas a alteração do julgado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2-No mais, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 99/114, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
29/08/2023 01:14

Remetidos os Autos
28/08/2023 13:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2023 13:46

Petição Juntada
21/07/2023 10:39

Conclusos
20/07/2023 19:32

Petição Juntada
19/07/2023 05:04

Publicação
18/07/2023 12:08

Remetidos os Autos
18/07/2023 12:00

Ato ordinatório
18/07/2023 09:56

Petição Juntada
15/07/2023 03:00

Documento Juntado
07/07/2023 02:08

Publicação
06/07/2023 12:04

Remetidos os Autos
06/07/2023 10:18

Expedição de documento
06/07/2023 10:18

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 16:29

Conclusos
05/07/2023 15:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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