07/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:33

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:35

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
25/04/2025 05:30

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
27/03/2025 17:26

Petição Juntada
27/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:15

Remetido ao DJE
26/03/2025 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 10:51

Ato ordinatório
25/03/2025 07:45

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
14/11/2024 13:46

Petição Juntada
11/11/2024 14:46

Petição Juntada
08/11/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:56

Remetido ao DJE
07/11/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:03

Ato ordinatório
06/11/2024 14:45

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
23/07/2024 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 16:54

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
19/07/2024 09:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/06/2024 17:08

Petição Juntada
26/06/2024 09:52

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2024 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 11:57

Petição Juntada
18/06/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:00

Remetido ao DJE
14/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:07

Petição Juntada
13/06/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 07:25

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:21

Conclusos para Sentença
27/02/2024 19:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:48

Petição Juntada
27/02/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 11:15

Petição Juntada
16/02/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 17:59

Petição Juntada
09/02/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:51

Remetido ao DJE
06/02/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:45

Réplica Juntada
07/12/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:51

Remetido ao DJE
05/12/2023 13:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/12/2023 17:10

Contestação Juntada
15/11/2023 04:11

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/11/2023 11:56

Mandado Juntado
07/11/2023 07:31

Contestação Juntada
17/10/2023 05:59

Petição Juntada
09/10/2023 14:38

Mandado de Citação Expedido
07/10/2023 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2023 03:30

Suspensão do Prazo
03/10/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 15:42

Mandado de Citação Expedido
03/10/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 10:41

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial
06/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/09/2023 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2023 10:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/09/2023 10:53

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Fernandes Duarte Leite (OAB 243872/SP) Processo 1016432-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Muryllo Dias Vieira -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização danos morais e materiais ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Santa Casa de Mogi das Cruzes e outro.

Registre-se que, apesar de possuir natureza privada, a Santa Casa de Misericórdia local presta atendimento à rede pública de saúde na qualidade de conveniada desta Municípilidade, nos termos dos art. 8º c/c. art. 10 e seu § 2º, ambos da Lei 8.080/90, nos moldes dos artigos 197 e 198 da Constituição Federal.

Ademais, a considerar a natureza jurídica dos pedidos, bem como da sua vinculação com o Poder Público Municipal, que integram o polo passivo desta ação, forçoso é concluir sercompetente para processar e julgar esta demanda aVara especializada da FazendaPública local, e não esta Vara Cível.

Nesse sentido é o que dispõe o artigo 36, I, ambos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 03/1969): Artigo 36 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente...

Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, ato contínuo, determino a REMESSA dos presentes autos ao Cartório distribuidor, para que este providencie a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Mogi das Cruzes, com nossas homenagens de estilo.

Providencie a serventia o quanto necessário.

Intime-se.
18/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:23

Declarada incompetência
16/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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