13/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:01

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 12:24

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
07/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:45

Protocolizada Petição
30/08/2023 13:45

Protocolizada Petição
29/08/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Caroline Santos Woida (OAB 356283/SP), Vanessa Cristina de Oliveira Ticianelli (OAB 365840/SP), Joingle Raphaela do Carmo Viotto (OAB 414399/SP), Mateus Ramos Lima (OAB 422798/SP) Processo 1002183-71.2016.8.26.0581 - Execução Fiscal - Exeqte: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL "PROF.

DR.

ALDO CASTALDI" - IMES-SM - Exectda: Bruna Mariane Martins - 1.

Esclareçam as partes os termos do acordo, uma vez que houve bloqueios de R$ 968,02 (Pefisa S.A), R$ 71,64 (Will Financeira S.A) e R$ 2.563,22 (Banco Santander S.A) (fls. 87 e 93), e o acordo prevê o levantamento de R$ 2.851,00 de conta do Banco Santander. 2.

Ante a celebração do acordo, interrompa-se, imediatamente, a ordem de repetição programada dos bloqueios (teimosinha). 3.

Aguarde-se resposta da ordem de bloqueio enviada em 22/08/2023, após celebração do acordo (fls. 99/100). 4.

Quanto ao pedido de gratuidade pela executada, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E.

TJ-SP.

Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade da justiça.

Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos.

Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2022 (ano-calendário 2021) ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário.

Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento.

Int.
23/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:30

Protocolizada Petição
08/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
12/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:09

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:26

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:30

Expedição de Certidão.
26/08/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 14:46

Conclusos para despacho
27/02/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 08:24

Expedição de Certidão.
27/02/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 08:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 08:18

Expedição de Certidão.
10/10/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 15:03

Expedição de Certidão.
10/10/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 15:00

Expedição de Certidão.
30/07/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 17:09

Conclusos para despacho
26/04/2019 00:04

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 18:56

Expedição de Certidão.
15/04/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 15:40

Juntada de Carta precatória
22/12/2018 01:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 21:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2018 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 15:04

Expedição de Certidão.
13/04/2018 10:34

Expedição de Carta precatória.
09/02/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 17:25

Conclusos para despacho
02/02/2018 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2018 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2018 16:09

Processo Reativado
17/01/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 14:04

Arquivado Provisoramente
20/11/2017 14:04

Expedição de Certidão.
20/11/2017 13:54

Arquivado Provisoramente
20/11/2017 13:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/11/2017.
06/09/2017 12:21

Expedição de Certidão.
06/09/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 17:35

Expedição de Certidão.
23/08/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 17:56

Conclusos para despacho
24/07/2017 17:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2017.
08/05/2017 17:38

Expedição de Certidão.
08/05/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2016 16:55

Expedição de Carta.
07/12/2016 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2016 11:34

Conclusos para decisão
19/10/2016 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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