27/05/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 08:30

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2024 15:33

Conclusos para julgamento
23/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
29/10/2023 06:44

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:35

Expedição de Mandado.
24/08/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Sola (OAB 137758/SP), Aline Dias dos Anjos dos Santos (OAB 427672/SP) Processo 1007127-22.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Henrique de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela realizado pela parte autora determinando a transferência das pontuações vinculada a infração de trânsito de nº 1Q528395-2, para o verdadeiro condutor, além da certificação da existência de previsão legal da prescrição executória, nos termos do art. 24, da Resolução Contran nº 723/2018, determinando, portanto a retirada do cumprindo período de cassação (20/12/2022 até 19/12/2024)..

Como ensina NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris) (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. 858).

Acerca do periculum in mora preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed.

Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499).

Desta feita, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, posto que necessária análise do procedimento administrativo atacado, assim como no que tange à regularidade quanto a aplicação da infração e sua notificação.

Da mesma forma, no que tange a indicação do condutor, necessária a dilação probatória, sendo conveniente relembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade.

Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela.

Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, realizado em 04/05/2006, Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista publicado no Diário Oficial da Justiça de 15 de dezembro de 2009, pag. 02/05: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação das requeridas para apresentarem contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

Eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento será objeto de análise após a composição da lide.

Registro que os prazos serão computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Int.
23/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012567-09.2023.8.26.0562

Carlos Rogerio Santos Benjamim

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Amanda Reny Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0002064-72.1997.8.26.0071

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Valter Pagani

Advogado: Caio Madureira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/1997 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1008981-52.2020.8.26.0405

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Migian Digital Confeccoes de Vestuario L...

Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2021 05:39

Exibir Processo

Processo nº 1008981-52.2020.8.26.0405

Migian Digital Confeccoes de Vestuario L...

Ibazar.com Atividades de Internet LTDA (...

Advogado: Michel Schifino Salomao

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000380-22.2018.8.26.0698

Maria Helena Rosa Lopes

Banco Ole Santander

Advogado: Andre Ricardo Rodrigues Borghi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2019 12:41

Exibir Processo