TJSP - 1014965-08.2020.8.26.0602

1ª instância - 06 Civel de Sorocaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIA MAIRA GONCALVES RIBEIRO

CPF *26.***.*68-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 08:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/09/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/08/2024 16:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/08/2024 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/11/2023 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 07:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 15:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 06:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2023 07:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 07:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Cyro Alexandre Martins Freitas (OAB 226525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP) Processo 1014965-08.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábia Maira Gonçalves Ribeiro - Reqdo: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Liberty Seguros S/A -

    Vistos.

    FABIA MAIRÁ GONÇALVES RIBEIRO ingressou com a presente ação em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LIBERTY SEGUROS SA, alegando, em síntese que adquiriu o veículo descrito na inicial, mediante financiamento feito pela primeira ré.

    O bem foi segurado pela segunda requerida.

    Afirma que o veículo pegou fogo e houve perda total.

    Diante disso, solicitou a quitação do veículo à segunda ré e transferiu a esta o automotor.

    Entretanto, as rés não solucionaram a questão e a primeira ré inseriu o nome da autora em cadastros de inadimplentes.

    Diz que sofreu danos morais e que faz jus à extinção dos contratos.

    Pede a quitação do contrato financiamento, além de indenização por danos morais.

    Citadas, as rés ofereceram defesas.

    BV alegou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa.

    No mérito, afirmou que o valor da tabela FIPE não era suficiente para quitação do contrato.

    Diz que emitiu boleto para pagamento das parcelas equivalentes ao valor da tabela, restando apenas a última parcela.

    O boleto, entretanto, não foi pago pela corré.

    Diante disso, entende que agiu corretamente ao inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes.

    Nega o dano moral.

    LIBERTY alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, já que faz jus ao recebimento da sucata/e ou salvados, sem ônus.

    No mérito, afirma que, analisado o sinistro, foi constatada a perda total do veículo, fazendo-se necessária a transferência do salvado.

    Entretanto, o veículo possui ônus junto à corré e débitos tributários, que impedem a transferência.

    Uma vez que o débito existente sobre o veículo suplanta o valor da indenização, cabe à autora pagar a diferença.

    Impugna os danos.

    Requer a improcedência.

    Réplica nos autos. É o relatório.

    DECIDO.

    O feito já está maduro para julgamento.

    As preliminares já foram rejeitadas anteriormente.

    A ação é procedente.

    Com efeito, o que se observa dos autos é que existe um impasse que impediu a solução adequada do litígio pela via administrativa.

    A responsabilidade da seguradora é arcar com o pagamento da indenização, pelo valor de 100% da Tabela Fipe.

    A autora,

    por outro lado, não se nega a arcar com o pagamento do valor remanescente do financiamento, descontado o valor da indenização.

    Pelo desenrolar dos autos, apenas está em discussão a existência de débitos sobre o veículo após a autorização feita pela autora para transferência do salvado.

    E, neste ponto, entendo que, de fato, a responsabilidade já não era mais da autora, na medida em que ela não deu causa ao atraso na solução da lide.

    Assim, cabe à ré LIBERTY efetuar o pagamento de indenização em favor da BV pelo valor de 100% da Tabela FIPE por ocasião do sinistro.

    O saldo remanescente do financiamento deverá ser suportado pela autora.

    Os débitos ainda incidentes sobre o veículo não deverão impedir a solução do litígio, já que causados por demora que não pode ser atribuída à requerente.

    Quanto aos danos morais, entendo que a recusa das rés em resolver a questão administrativamente, por longo período, causou aborrecimento e frustração na autora, que ainda teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes.

    Portanto, a requerente é merecedora de danos morais, que arbitro em R$10.0000,00.

    Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação para determinar à ré BV que, em 05 dias, emita dois boletos, um em nome de LIBERTY no valor do veículo previsto na Tabela Fipe, e outro em nome da autora no valor do saldo remanescente do financiamento.

    Após 05 dias do pagamento do boleto pela autora, deve ser emitida a baixa na restrição do veículo e o contrato de financiamento será quitado.

    Finalmente, condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, monetariamente corrigido desde a publicação da sentença, de acordo com Tabela do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

    Diante da sucumbência as rés arcarão com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

  • 23/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 10:53

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 08:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 06:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2023 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2022 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 11:17

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2021 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2021 08:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2021 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2021 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 10:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2021 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2020 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2020 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2020 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:54

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2020 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2020 19:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2020 22:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2020 05:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2020 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 23:53

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2020 23:53

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2020 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2020 12:33

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 04/06/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 16:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2020 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2020 15:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/05/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2020 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2020 18:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/05/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 15:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2020 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2020 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2022 11:14

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