14/11/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 15:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP) Processo 1025790-15.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucila Camargo Ferreira Rolim - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTADAMENTE, PASSO A DECIDIR.

De plano, acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, devendo o processo ser extinto sem o julgamento do mérito.

Isso porque, os pontos controvertidos da lide cingem-se à falsidade da assinatura aposta no contrato de prestação de serviços de fls. 131/132.

Nesse contexto, verifica-se que, para a aferição da falsidade da firma, revela-se indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, com o fito de aferir a regularidade da contratação, não podendo esse juízo apurá-la apenas com base nos documentos trazidos aos autos.

Por conseguinte, há que consignar que a prova pericial é incompatível com os princípios preconizados para os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual, consoante inteligência do artigo 2º da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto e sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2023, o valor da UFESP de R$ 34,26.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.I.C.
29/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:25

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento
24/08/2023 06:32

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 15:15

Conciliação infrutífera
03/08/2023 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:12

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/08/2023 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
25/07/2023 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/07/2023 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 14:54

Expedição de Carta.
16/06/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 14:46

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 08:46

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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