19/12/2023 14:48

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 23:12

Conclusos para despacho
17/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 19:07

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Renosto Lopes (OAB 269887/SP), Juliana de Lira Inaba Scarpellini (OAB 288989/SP), Gabriela Torres Mapa Campanharo (OAB 418194/SP) Processo 0031945-93.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingesp Instituto Innovare Gestão Em Saúde Pública - Exectdo: Mendes & Lovisi Serviços Médicos Ltda, Cícero Costa Viana Campanharo -

Vistos.

INSTITUTO INNOVARE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA ajuizou o presente cumprimento de sentença contra MENDES & LOVISI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e OUTRO.

Diante da concordância do exequente para com a impugnação apresentada pela parte executada, há, pois, excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, devendo ser reconhecido que o débito perfaz o importe de R$ 22.493,56.

Por conseguinte, de rigor o acolhimento da impugnação, para que seja reconhecido o excesso de execução nos termos da fundamentação.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução.

Deixo de condenar a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios, isto porque, a impugnação à penhora que alega a existência de excesso de execução pode ser suscita por simples petição, nos termos do artigo 917, §1º do CPC/15, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO COM O FIM DE VER REFORMADA A CITADA DECISÃO HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA MATÉRIA ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO NÃO DECORRE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PELO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO, A ATRAIR, AINDA, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 519, DO COLENDO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Levantamento da constrição, sob a alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família Condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Oponibilidade à penhora, por parte da devedora, que se deu por simples petição, "ex vi" do art. 917, § 1º, do CPC, e não em impugnação ou embargos à execução Precedentes do STJ e do TJSP Condenação afastada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Impugnação à penhora Acolhimento Fixação de honorários advocatícios Descabimento, na hipótese Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235061-45.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Transitada esta em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, nos valores descritos retro.

Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
23/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 18:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:45

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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