TJSP - 0009204-86.2003.8.26.0156

1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Cruzeiro

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA

CNPJ: 47.427.364/0003-88

Advogados

WILLIAM DIETER PAAPE

OAB: 128968/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Dieter Paape (OAB 128968/SP) Processo 0009204-86.2003.8.26.0156 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigorifico Cleumar Ltda -

Vistos.

Julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil, conforme petição apresentada pela Fazenda Pública exequente.

Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) BACENJUD; eventualmente, expedição de mandado de levantamento em favor do exequente ou executado, observado o requerimento da Fazenda Pública e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD.

Com o trânsito em julgado e sem o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a um por cento (1%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal.

Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se.
25/08/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 14:28

Recebidos os autos
06/04/2022 13:05

Recebidos os autos
04/11/2021 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2021 17:35

Recebidos os autos
23/02/2021 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2021 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2021 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2020 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2020 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2020 13:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2020 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2020 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2020 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2020 16:32

Recebidos os autos
12/09/2019 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2019 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2019 09:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2019 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2019 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2019 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2019 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2019 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2019 09:16

Determinada Requisição de Informações
08/02/2019 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2019 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2019 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2019 14:05

Recebidos os autos
17/10/2018 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2018 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2018 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2018 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2018 11:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2018 14:14

Recebidos os autos
19/05/2017 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/05/2017 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/05/2017 11:27

INCONSISTENTE
18/05/2017 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2017 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2017 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2017 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2017 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2017 18:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2016 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2016 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2016 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2016 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2016 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2016 09:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2016 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2016 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2016 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2016 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2016 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2016 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2016 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2016 13:20

Recebidos os autos
06/11/2014 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2014 10:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2014 23:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2014 12:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2014 11:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2013 18:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2013 15:31

Recebidos os autos
05/11/2013 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2013 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2013 14:21

Recebidos os autos
16/09/2013 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/06/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/05/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2007 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/07/2007 09:47

Recebidos os autos
19/07/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2007 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2007 18:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/07/2007 14:40

Recebidos os autos
17/07/2007 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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