26/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:57

Processo Reativado
04/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2024 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2024 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento
04/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2024 20:11

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 19:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/02/2024 02:30:00, 29ª Vara Cível.
24/01/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:29

Conclusos para decisão
08/01/2024 19:49

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 19:49

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Regina Marcello (OAB 264176/SP), Fabio de Oliveira Saad (OAB 264351/SP) Processo 1077926-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sylvia Romão Alves - Espólio, Antonia Romão - Reqdo: Fabio de Oliveira Saad, Fabio de Oliveira Saad -

Vistos.

I.

A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos (declarações de imposto de renda) infirmam a hipossuficiência alegada.

Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que o requerido pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

INDEFIRO, pois a gratuidade.

II.

Em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada e os documentos que a instruem.

Intime-se.
29/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
08/08/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 10:11

Arquivado Provisoramente
26/06/2020 09:43

Expedição de Certidão.
26/06/2020 09:42

Arquivado Provisoramente
25/06/2020 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2020 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2020 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2020 14:48

Conclusos para despacho
22/06/2020 13:32

Recebidos os autos
17/06/2020 15:54

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2019 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/03/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2019 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2019 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2019 09:56

Conclusos para despacho
06/02/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2018 04:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2018 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2018 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2018 16:12

Conclusos para despacho
04/12/2018 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/11/2018 05:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2018 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2018 17:24

Julgado procedente em parte o pedido
19/10/2018 19:50

Conclusos para decisão
11/10/2018 18:20

Expedição de Certidão.
09/10/2018 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2018 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 11:58

Expedição de Carta.
29/08/2018 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2018 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2018 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2018 12:52

Conclusos para despacho
23/08/2018 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2018 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2018 15:28

Conclusos para despacho
10/08/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2018 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2018 11:46

Conclusos para decisão
27/07/2018 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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