02/10/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:56

Recebidos os autos
28/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 07:09

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2023 14:34

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/10/2023 07:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
21/09/2023 15:38

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victoria Maria Parra Saito (OAB 490538/SP) Processo 1019911-59.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Blasques Martins -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial, bem como defiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.

Anote-se. 2.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora contagem do tempo de serviço prestado, nos termos da inicial, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão.

O presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial, o relacionado ao perigo de dano do ato administrativo contra seu direito, não caracterizando pressuposto da urgência.

Ademais, até mesmo a probabilidade de seu direito não resta evidenciada, necessitando da instauração do contraditório judicial.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 5.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:57

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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