19/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:41

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
12/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
25/06/2024 21:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 11:06

Suspensão do Prazo
23/09/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 03:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 03:03

Nomeado Perito
30/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariane Pavanetti de Assis Silva Gomes (OAB 305006/SP) Processo 0000534-09.2023.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudineia Aparecida de Assis e Castro -

Vistos.

Diante da divergência instaurada pela executada em relação ao valor devido, determino a sua intimação, para que informe se há interesse na nomeação de perito contábil a fim de apurar o débito.

Isso decorre da impossibilidade de remessa do processo à contadoria judicial, em razão da extinção deste órgão como auxiliar do juízo, para elaboração de cálculos complexos, pelo Provimento 2676/2022. "Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 2º - Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio juizado nas causas em que as partes não forem assistidas por advogados.

Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III - Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo.

Art. 4º - Compete às partes apurarem os valores relativos ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e de ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, instituído por norma municipal.

Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça.

Parágrafo único - Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e às Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos. (...) No mais, por se tratar de típica matéria de defesa do executado, a ele cabe o ônus de demonstrá-la adequadamente.

No entanto, a conferência dos cálculos há de ser realizada por terceiro imparcial, com conhecimento próprio para essa finalidade.

Concedo ao devedor/executado o prazo de 30 dias úteis, sob pena de preclusão, quanto a eventual pedido de produção de prova pericial contábil.

Após, conclusos.

Intimem-se.
25/08/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 21:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 20:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 20:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 19:57

Expedição de Certidão.
11/07/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 21:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 21:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 23:16

Expedição de Certidão.
30/06/2023 23:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
11/02/2023 09:30

Expedição de Certidão.
01/02/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 09:36

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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