15/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:41

Pedido de Habilitação Juntado
03/03/2025 23:00

Suspensão do Prazo
04/01/2025 02:20

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:57

Suspensão do Prazo
14/05/2024 13:12

Suspensão do Prazo
13/05/2024 11:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:25

Remetido ao DJE
02/05/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 21:47

Suspensão do Prazo
30/01/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/12/2023 00:27

Suspensão do Prazo
25/09/2023 13:16

Petição Juntada
12/09/2023 11:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0118900-36.2007.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdete de Matos Seles - Execução nº 2013/004244

Vistos.

A parte exequente apresentou impugnação a fls. 913/924 e 925/932 quanto aos depósitos realizados nos autos.

Alegou que o depósito não satisfaz a execução porquanto os valores foram incorretamente atualizados, posto que fora utilizada a TR, em desobediência ao Tema 810 do STF.

Pede a incidência de juros de mora entre a data base do cálculo até o protocolo do Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Aduziu, ainda, que devem ser fixados honorários na fase de cumprimento de sentença, em relação aos créditos de pequeno valor.

Pugnou pelo acolhimento da impugnação e pela fixação de honorários advocatícios.

Por sua vez, a parte executada manifestou-se a fls. 954/961.

Disse que houve a preclusão em relação à incidência de juros após a data base.

Alegou que o pedido de fixação de honorários em RPV é impertinente porque os credores iniciaram o cumprimento de sentença e não houve impugnação.

Requereu a rejeição do pedido da parte exequente. É o relatório.

Decido.

A irresignação dos exequentes, contudo, não merece prosperar, uma vez que se trata de ofício requisitório expedido antes de 25/03/2015, tendo sido expedido em 28/06/2013 (fls. 685).

Isso porque a exequente leva em consideração somente a data do pagamento do precatório para sua interpretação e cálculo.

No entanto, pelos próprios critérios estabelecidos pelo STF, observo que o precatório está inserido na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 ao presente depósito, pois esta decisão resguardou os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1.

Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015".

Veja que a declaração de inconstitucionalidade operada no julgamento das ADIs é de eficácia prospectiva, mantendo-se válida a aplicação da Tabela conforme a Resolução CNJ 303/2019 (TR até 25/03/2015), para o período anterior.

E nesse ponto, não há erro no cálculo da Municipalidade, conforme se verifica na planilha de depósito de fls. 933/942 e 723/727, porque que se valeu da lei 11.960/09 para correção monetária.

Não se aplica ao caso o quanto decidido no Tema 810 (RE 870.947/SE, do STF), no qual o C.

STF reafirmou a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinou a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09.

Isto porque, para os precatórios expedidos antes de 25/03/2015, prevalece a modulação dos efeitos determinada nas ADIs 4357 e 4425, como já observado, posto que as decisões não são conflitantes e um julgado com repercussão geral não invalida outro com eficácia erga omnes, como é o caso do julgado em controle concentrado de constitucionalidade.

Ou seja, correta a atualização do saldo devedor pela Municipalidade, não havendo que se falar em insuficiência acerca da atualização monetária.

Quanto aos juros moratórios entre a data base do cálculo e o protocolo do ORPV, sem razão os exequentes.

De fato, o pagamento foi feito em 27/11/2013 e juntado aos autos em 25/02/2014 (fls. 704/705).

Os exequentes foram intimados a se manifestar (fls. 708), porém insurgiram-se tão-somente contra a atualização monetária pela TR, nada dispondo acerca dos juros (fls. 710/714).

Assim, operou-se a preclusão consumativa quanto à matéria, que não pode ser trazida agora à discussão.

Quanto à fixação de honorários advocatícios, cumpre salientar que a Fazenda Pública não se submete ao rito de pagamento dos particulares, mas ao regime especial determinado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.

Assim, mesmo que fosse de seu interesse, não poderia realizar o pagamento do débito nos autos de maneira espontânea.

Não se vislumbra, portanto, a causalidade que justifique o pagamento de honorários advocatícios.

Nesse sentido também o artigo 85, §7º, do diploma processualista civil, que determina não haver incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Assim tem se formado a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO.

CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALORES RECEBÍVEIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

NÃO CABIMENTO. - Enseje o cumprimento de sentença a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, a fazenda pública não realiza o pagamento da condenação judicial de forma espontânea, sempre sendo necessária a instauração de procedimento para satisfação do crédito, ainda que haja concordância da sucumbente com o valor correspondente.

Sendo idêntico o procedimento para os casos de precatório e de requisição de pequeno valor, não há motivo para em uma das hipóteses haver condenação em honorários advocatícios na fase executiva e em outra não, isso quando não houver impugnação ou - tal como na espécie - a impugnação seja integralmente acolhida pelo juízo da execução. - O M.

Juízo de origem já assinou a verba honorária em 10% sobre o valor do excesso, razão pela qual não cabe reapreciar a condenação dos impugnados em honorários advocatícios.

Provimento parcial do agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004865-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Dip; 11ª Câmara de Direito Público;j. 16/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CRÉDITO REQUISITADO POR RPV AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em execução sob o rito de RPV Inteligência do artigo 85, § 7º, do CPC Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência Descabimento da imposição dos honorários advocatícios, apenas, em razão de iniciar o cumprimento de sentença, sem que haja impugnação da Fazenda Pública Precedentes deste E.

Tribunal Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170306-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/2022) Ante todo o exposto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor em face da Fazenda Pública.

Ante o exposto, REJEITO as alegações de insuficiência de fls. 913/924 e 925/932.

Aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se.
28/08/2023 03:30

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:33

Mandado de Levantamento Expedido
11/07/2023 15:44

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2023 16:44

Expedição de documento
31/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/05/2023 10:05

Petição Juntada
05/05/2023 17:20

Petição Juntada
05/05/2023 02:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:20

Remetido ao DJE
24/04/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 11:27

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/04/2023 15:19

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
20/12/2022 21:38

Suspensão do Prazo
27/10/2022 23:53

Suspensão do Prazo
13/04/2022 15:21

Petição Juntada
01/04/2022 16:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 03:23

Remetido ao DJE
21/03/2022 20:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 20:15

Decisão
21/03/2022 17:09

Conclusos para decisão
12/02/2022 02:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/09/2021 16:50

Remetidos os Autos para Local Externo
23/09/2021 19:20

Certidão Urgente Expedida
30/07/2015 15:01

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2015 16:39

Mandado de Levantamento Expedido
08/06/2015 12:48

Remetidos os Autos para o Setor Técnico
08/06/2015 12:47

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2015 18:54

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2015 18:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2015 09:28

Autos no Prazo
24/04/2015 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 11:11

Remetido ao DJE
09/04/2015 15:45

Decisão
08/07/2014 09:09

Mandado de Levantamento Expedido
05/07/2014 17:42

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2014 17:41

Remetidos os Autos para o Setor Técnico
19/05/2014 17:20

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2014 17:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/05/2014 08:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 16:35

Remetido ao DJE
07/05/2014 17:04

Decisão
06/05/2014 16:34

Conclusos para decisão
18/02/2014 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2014 17:58

Remetido ao DJE
12/02/2014 17:36

Decisão
11/02/2014 16:49

Conclusos para decisão
18/10/2013 10:25

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/10/2013 10:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/10/2013 10:50

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/10/2013 10:50

Transferência de Processo - Saída
16/10/2013 10:50

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/10/2013 10:30

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/10/2013 14:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/10/2013 15:35

Serventuário
03/09/2013 18:35

Protocolo Juntado
29/08/2013 15:20

Autos no Prazo
29/08/2013 10:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2013 11:00

Remetido ao DJE
26/08/2013 14:50

Ato ordinatório
26/08/2013 14:06

Ofício Expedido
25/07/2013 00:00

Serventuário
25/07/2013 00:00

Ofício Juntado
02/07/2013 00:00

Petição Juntada
02/07/2013 00:00

Autos no Prazo
02/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
26/06/2013 00:00

Ato ordinatório
26/06/2013 00:00

Ofício Expedido
26/06/2013 00:00

Ofício Expedido
26/06/2013 00:00

Serventuário
26/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/06/2013 00:00

Autos no Prazo
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
19/06/2013 00:00

Ato ordinatório
03/06/2013 00:00

Serventuário
14/05/2013 00:00

Petição Juntada
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/05/2013 00:00

Autos no Prazo
06/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
29/04/2013 00:00

Ato ordinatório
29/04/2013 00:00

Decurso de Prazo
09/04/2013 00:00

Petição Juntada
18/03/2013 00:00

Autos no Prazo
18/03/2013 00:00

Mandado Juntado
19/02/2013 00:00

Autos no Prazo
19/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
15/02/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2013 00:00

Mandado de Citação Expedido
15/02/2013 00:00

Decisão
24/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2013 00:00

Petição Juntada
10/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2012 00:00

Autos no Prazo
19/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2012 00:00

Remetido ao DJE
12/11/2012 00:00

Ato ordinatório
31/10/2012 00:00

Petição Juntada
30/10/2012 00:00

Petição Juntada
26/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/10/2012 00:00

Autos no Prazo
16/10/2012 00:00

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2012 00:00

Remetido ao DJE
10/10/2012 00:00

Ato ordinatório
24/09/2012 00:00

Petição Juntada
30/08/2012 00:00

Autos no Prazo
30/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/08/2012 00:00

Autos no Prazo
27/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2012 00:00

Remetido ao DJE
22/08/2012 00:00

Proferido Despacho
20/08/2012 00:00

Decurso de Prazo
01/08/2012 00:00

Autos no Prazo
30/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/07/2012 00:00

Autos no Prazo
24/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2012 00:00

Remetido ao DJE
20/07/2012 00:00

Ato ordinatório
13/07/2012 00:00

Petição Juntada
13/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/07/2012 00:00

Autos no Prazo
04/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2012 00:00

Remetido ao DJE
02/07/2012 00:00

Ato ordinatório
28/06/2012 00:00

Petição Juntada
26/06/2012 00:00

Petição Juntada
14/06/2012 00:00

Autos no Prazo
14/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2012 00:00

Remetido ao DJE
11/06/2012 00:00

Proferido Despacho
11/06/2012 00:00

Decurso de Prazo
19/03/2012 00:00

Autos no Prazo
19/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2012 00:00

Remetido ao DJE
14/03/2012 00:00

Proferido Despacho
09/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2012 00:00

Ofício Juntado
28/02/2012 00:00

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/02/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/02/2012 00:00

Autos no Prazo
06/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2012 00:00

Remetido ao DJE
01/02/2012 00:00

Proferido Despacho
27/01/2012 00:00

Conclusos para decisão
12/12/2011 00:00

Petição Juntada
05/12/2011 00:00

Autos no Prazo
05/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2011 00:00

Remetido ao DJE
30/11/2011 00:00

Proferido Despacho
07/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2011 00:00

Ofício Juntado
12/07/2011 00:00

Autos no Prazo
12/07/2011 00:00

Petição Juntada
17/06/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/06/2011 00:00

Autos no Prazo
08/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2011 00:00

Remetido ao DJE
06/06/2011 00:00

Ato ordinatório
19/05/2011 00:00

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/05/2011 00:00

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/03/2011 00:00

Autos no Prazo
03/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/12/2010 00:00

Remetido ao DJE
23/12/2010 00:00

Proferido Despacho
13/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2010 00:00

Remetido ao DJE
22/02/2010 00:00

Proferido Despacho
19/02/2010 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/08/2008 00:00

Despacho Proferido
05/08/2008 00:00

Conclusos
19/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2008 16:25

Sentença Registrada
13/05/2008 00:00

Sentença Proferida
27/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2008 00:00

Juntada de Petição
10/03/2008 00:00

Juntada de Contestação
05/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
05/12/2007 00:00

Juntada de Mandado
07/11/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
08/10/2007 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
03/10/2007 00:00

Despacho Proferido
24/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2007 00:00

Remessa ao Setor
30/07/2007 00:00

Despacho Proferido
11/07/2007 10:48

Recebimento
11/07/2007 00:00

Remessa ao Setor
10/07/2007 06:50

Remessa à Vara
06/07/2007 18:23

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002553-45.2021.8.26.0564

Fundacao Santo Andre

Diego Souza de Oliveira dos Santos

Advogado: Paulo Cezar de Souza Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2019 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1001635-87.2022.8.26.0079

Tania Nelize Martins de Osti

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Erico Jose Martins da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1001635-87.2022.8.26.0079

Tania Nelize Martins de Osti

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Advogado: Erico Jose Martins da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0518981-32.2013.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Liberato X Araujo Restaurante LTDA ME

Advogado: Flavia Marinho Costa de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2013 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0001984-20.2017.8.26.0294

Justica Publica

Fernando Fortes Baldoino

Advogado: Idaluci Braga de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2017 10:08

Exibir Processo