06/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
16/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Heluany Alabi (OAB 173533/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Daniela Fernanda Conego (OAB 204260/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Osvaldo Ferreira E Silva Junior (OAB 268311/SP) Processo 1007758-33.2017.8.26.0320 - Desapropriação - Reqte: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista - Intervias SA - Reqda: Inês Burger Conego, Jose Henrique Conego, AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade.

Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão.

Isso porque o juízo não foi omisso em relação a análise da alegada preferência da penhora no rosto dos autos oriunda da justiça do trabalho, mas tão somente relegou para momento oportuno o exame da questão, haja vista a pendência de julgamento de agravo ao tempo da prolação da decisão embargada.

Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar a embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada.

Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2.

Tendo em vista o julgamento do agravo interposto pela expropriada (fls. 687/699), antes de deliberar sobre os pedidos de levantamento ou transferência dos valores depositados nos autos e estipular qual critério prevalece em relação às penhoras havidas no rosto destes autos, se anterioridade da penhora ou natureza do crédito, determino à serventia que certifique nos autos se a expropriante já foi imitida na posse do bem expropriado, bem como se restaram cumpridos os requisitos do art. 34, do Decreto Lei 3365/41.

Após, intimem-se as partes.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.
29/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 17:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2023 15:47

Conclusos para decisão
05/04/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:54

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 17:43

Expedição de Ofício.
24/03/2023 17:43

Expedição de Ofício.
17/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 16:19

Expedição de Ofício.
18/10/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 11:01

Conclusos para decisão
03/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:01

Mudança de Magistrado
31/08/2022 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/01/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2021 16:44

Conclusos para decisão
28/11/2021 03:10

Suspensão do Prazo
18/11/2021 19:19

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 17:41

Decisão
05/11/2021 15:58

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 18:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2021 00:27

Decisão
13/10/2021 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2021 12:19

Conclusos para decisão
07/10/2021 06:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2021 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 15:46

Julgada Procedente a Ação
30/08/2021 18:18

Conclusos para julgamento
30/08/2021 15:59

Decisão
16/08/2021 17:06

Conclusos para julgamento
04/08/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 15:24

Expedição de Certidão.
20/07/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 19:08

Decisão
16/07/2021 15:15

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 04:53

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:30

Suspensão do Prazo
25/03/2021 16:11

Expedição de Certidão.
17/03/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 21:10

Decisão
01/12/2020 15:22

Conclusos para despacho
22/09/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 18:24

Expedição de Certidão.
08/06/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 12:04

Decisão
19/05/2020 10:20

Conclusos para decisão
06/05/2020 22:13

Suspensão do Prazo
12/04/2020 02:05

Suspensão do Prazo
25/03/2020 21:53

Suspensão do Prazo
19/03/2020 23:13

Suspensão do Prazo
05/03/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 18:34

Decisão
23/01/2020 16:48

Conclusos para decisão
23/01/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:58

Expedição de Certidão.
17/12/2019 15:13

Decisão
17/12/2019 14:11

Conclusos para decisão
17/09/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 16:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:43

Conclusos para despacho
10/09/2019 11:03

Conclusos para despacho
26/07/2019 21:45

Suspensão do Prazo
16/07/2019 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 14:58

Decisão
15/04/2019 11:58

Conclusos para despacho
19/02/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 14:27

Decisão de Saneamento do Processo
14/11/2018 17:45

Conclusos para decisão
14/11/2018 17:33

Expedição de Certidão.
22/06/2018 16:41

Juntada de Ofício
16/05/2018 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 16:56

Expedição de Certidão.
27/04/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 19:00

Decisão
23/04/2018 16:37

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:45

Juntada de Mandado
20/02/2018 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2018 16:42

Juntada de Petição de contestação
08/02/2018 15:07

Juntada de Mandado
08/02/2018 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 16:38

Juntada de Petição de contestação
17/01/2018 11:12

Juntada de Mandado
17/01/2018 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2018 09:33

Expedição de Mandado.
09/01/2018 15:12

Decisão
08/01/2018 17:01

Conclusos para decisão
27/12/2017 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 16:34

Expedição de Mandado.
15/12/2017 16:33

Expedição de Mandado.
15/12/2017 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 10:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 15:23

Decisão
14/12/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 17:49

Conclusos para decisão
13/12/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 10:47

Decisão
12/12/2017 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2017 18:03

Conclusos para decisão
14/11/2017 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 18:43

Ato ordinatório
30/10/2017 18:37

Juntada de Mandado
11/10/2017 10:48

Proferido Despacho
22/09/2017 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 10:23

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 13:09

Conclusos para despacho
18/08/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017 13:26

Ato ordinatório
01/08/2017 11:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2017 16:27

Recebida a Petição Inicial
14/07/2017 13:36

Conclusos para decisão
14/07/2017 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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