TJSP - 1015944-81.2021.8.26.0004

1ª instância - 03 Civel de Lapa

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PR

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

MARIANO RODRIGUES

CPF *32.***.*07-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2025 04:31

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 09:54

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2025 10:42

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/04/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2025 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 10:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/10/2024 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 06:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2024 13:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 29/07/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 03:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2024 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/01/2024 12:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2023 04:57

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:51

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2023 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1015944-81.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar.

    Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C.

    Superior Tribunal de Justiça e deste E.

    Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA.

    AUSÊNCIA.

    CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

    II.

    Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada.

    O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

    III.

    A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud.

    Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.

    Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018.

    IV.

    O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.

    Precedentes do STJ.

    V.

    Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE BENS EXECUTADOS NÃO CITADOS PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E.

    TJSP e do C.

    STJ Decisão mantida Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada.

    Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1).

    Prazo de 15 dias.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 19:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:40

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 21/03/2023 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2023 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 07/09/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 18:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/09/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2022 14:39

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 07:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2022 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 19:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/04/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 21:59

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 05:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2022 15:04

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2022 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2022 12:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/12/2021 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2021 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 16:01

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/12/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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