07/03/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:19

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 17:45

Expedição de Certidão.
17/12/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2023 16:06

Recebidos os autos
27/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
07/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP), Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1021215-02.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington de Freitas - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de: a) condenar a ré a rever os vencimentos pagos à parte autora, devendo estes corresponder à classe da unidade policial em que esta exerce suas funções (quando a classe da delegacia for superior à da parte demandante), observando os reflexos sobre décimo terceiro salário, terço de férias, quinquênios e sexta-parte; b) condenar a ré a pagar à parte autora a importância das diferenças vencidas até o cumprimento do item a, observada a prescrição quinquenal, que serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Reconhece-se o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:15

Conclusos para julgamento
25/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 19:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2023 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:58

Expedição de Mandado.
18/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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