TJSP - 0029866-55.2004.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 04:15
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 08:45
Incidente Processual Instaurado
-
02/09/2025 15:47
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 19:40
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 15:53
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 15:12
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 13:00
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2025 15:31
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2025 11:59
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2025 09:21
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 18:43
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 14:30
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 14:15
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 09:52
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 09:16
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 08:35
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 15:26
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 14:01
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 12:16
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 11:20
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 10:47
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 09:56
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0029866-55.2004.8.26.0053 (053.04.029866-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alberto Carvalho Rochlitz - - José Roberto Mastroeni - - Manoel Vitor dos Santos - - Osmar de Azevedo - - Rubens Alves Simões e outros - Execução nº 2019/001671
Vistos.
Fls. 3107/3110.
A parte exequente apresentou cálculos atualizando o valor da execução, totalizando R$ 8.261.742,96.
Fls. 3302/3307.
A Municipalidade apresentou impugnação alegando erro nos cálculos dos exequentes sobre os juros de mora, que seriam de 1% e 0,5% ao mês.
Defendeu a aplicação da Lei Federal 9.494/97, que limitava os juros a 6% ao ano para todo o período.
Alegou excesso de execução de R$ 1.037.565,31, e que o saldo devedor deveria ser de R$ 8.261.742,96.
Fls. 3356/3362.
Em resposta à impugnação, a parte exequente pleiteou a improcedência das impugnações apresentadas pelo Município de São Paulo.
Alegando que a primeira impugnação se baseou na TR como índice de correção, o que foi afastado pelo STF.
A segunda, por sua vez, questionou os juros, mas o próprio Município concordou com o valor de R$ 8.261.189,19 apresentado pelos exequentes.
Por isso, requereu a homologação deste valor e a instauração dos precatórios individuais.
Decido.
Verifico dos autos que a controvérsia instaurada a partir das impugnações apresentadas pelo Município de São Paulo restou superada.
Embora inicialmente a Fazenda tenha alegado excesso de execução, ao apresentar sua planilha de cálculos acabou por reproduzir os mesmos valores e parâmetros utilizados pelos exequentes, inclusive juntando aos autos a planilha por eles elaborada (fls. 3115/3155), apenas sob sua chancela.
Assim, constata-se que não subsiste divergência entre as partes quanto ao montante devido, sendo inequívoca a concordância em torno da quantia de R$ 8.261.189,19 (oito milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e dezenove centavos), atualizada até 30/12/2017.
Nessa medida, estando as partes de acordo, não há mais questão a ser dirimida pelo Juízo, cabendo a simples homologação do valor incontroverso e o prosseguimento da execução.
Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 8.261.189,19, atualizado até 30/12/2017 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado.
Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.
Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II).
O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.
No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença).
Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.
Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.
Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações.
O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária.
Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.
Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV.
Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.
Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado.
Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
Prazo: 10 dias.
Intime-se. - ADV: AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), SILVANA MAEDA (OAB 250293/SP), ALEXANDRE CRISPINIANO BETTI (OAB 286429/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP) -
25/08/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:11
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
06/08/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 10:20
Juntada de Ofício
-
30/05/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 04:24
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 14:10
Mudança de Magistrado
-
08/01/2025 12:34
Mudança de Magistrado
-
07/01/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 01:21
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
12/05/2024 21:50
Suspensão do Prazo
-
02/04/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 15:40
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
01/03/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 03:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 22:00
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 21:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Márcio Betti Mascaro (OAB 173977/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP) Processo 0029866-55.2004.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Dolores Gonçalves - Ent.
Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre o(s) OFÍCIO(S) juntado(s).
Prazo: 5 dias. -
18/04/2023 17:20
Mudança de Magistrado
-
27/03/2023 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
22/03/2021 11:51
Ato ordinatório
-
01/02/2021 10:19
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
01/02/2021 10:19
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
22/07/2019 16:53
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
10/07/2019 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
05/07/2019 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
05/07/2019 14:48
Transferência de Processo - Saída
-
05/07/2019 14:40
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/07/2019 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/06/2019 15:57
Serventuário
-
26/06/2019 16:47
Serventuário
-
26/06/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2019 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2019 14:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/05/2019 15:53
Ato ordinatório
-
29/05/2019 12:20
Ato ordinatório
-
14/05/2019 10:58
Serventuário
-
10/05/2019 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2019 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2019 14:40
Autos no Prazo
-
26/04/2019 14:34
Ato ordinatório
-
25/04/2019 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2019 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2019 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2019 17:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2019 11:48
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
29/03/2019 11:03
Conclusos para despacho
-
28/03/2019 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2019 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2019 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2019 15:40
Serventuário
-
08/03/2019 15:30
Ato ordinatório
-
07/02/2019 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2019 11:01
Ato ordinatório
-
13/10/2018 11:31
Incidente Processual Instaurado
-
13/10/2018 10:40
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 15:22
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 14:52
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 12:20
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 12:00
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 11:50
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 11:30
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 11:20
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 10:40
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 10:20
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 10:11
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 09:50
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2018 09:41
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 16:53
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 16:41
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 16:02
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 15:51
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 15:32
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 15:20
Incidente Processual Instaurado
-
21/09/2018 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2018 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2018 11:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/09/2018 15:40
Incidente Processual Instaurado
-
12/09/2018 10:50
Incidente Processual Instaurado
-
11/09/2018 15:29
Decisão
-
10/09/2018 16:50
Serventuário
-
10/09/2018 15:24
Serventuário
-
06/09/2018 18:02
Recebidos os autos do Advogado
-
04/09/2018 11:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/08/2018 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2018 09:43
Ato ordinatório
-
05/06/2018 09:24
Recebidos os autos do Advogado
-
17/05/2018 15:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/05/2018 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2018 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2018 15:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/04/2018 11:36
Proferido Despacho
-
12/04/2018 17:41
Serventuário
-
21/02/2018 13:02
Serventuário
-
05/12/2017 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2017 11:09
Recebidos os autos do Advogado
-
04/12/2017 16:31
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2017 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2017 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2017 09:52
Ato ordinatório
-
09/10/2017 11:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/10/2017 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2017 11:36
Ato ordinatório
-
18/09/2017 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2017 13:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/05/2017 11:28
Proferido Despacho
-
11/05/2017 15:12
Conclusos para despacho
-
10/05/2017 12:33
Serventuário
-
13/03/2017 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2017 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2017 17:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/02/2017 13:54
Decisão
-
03/02/2017 09:00
Conclusos para decisão
-
26/01/2017 15:10
Serventuário
-
24/01/2017 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2017 16:20
Recebidos os autos do Advogado
-
06/12/2016 11:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/11/2016 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2016 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2016 17:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/11/2016 10:41
Proferido Despacho
-
31/10/2016 17:46
Serventuário
-
14/09/2016 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2016 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2016 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2016 17:08
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/06/2016 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2016 09:20
Decisão
-
17/06/2016 09:00
Serventuário
-
30/03/2016 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2015 09:56
Serventuário
-
11/11/2015 11:31
Expedição de Certidão.
-
02/07/2015 14:36
Serventuário
-
01/08/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
01/08/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/07/2011 00:00
Proferido Despacho
-
22/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/05/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/05/2011 00:00
Proferido Despacho
-
19/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/02/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
16/02/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/01/2011 00:00
Decisão
-
05/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2010 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
18/10/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
18/10/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2010 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/09/2010 00:00
Proferido Despacho
-
24/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
30/07/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/07/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
28/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2010 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/07/2010 00:00
Proferido Despacho
-
22/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
29/03/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2010 00:00
Proferido Despacho
-
23/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2010 00:00
Proferido Despacho
-
26/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/10/2009 00:00
Retorno do Tribunal de Justiça de São Paulo
-
02/05/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/10/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2019
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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