TJSP - 1003700-56.2019.8.26.0533
1ª instância - 02 Civel de Americana
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP), Luis Eduardo Miani Gomes (OAB 367745/SP) Processo 1003700-56.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Matias - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exorbital, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data dos fatos, e correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, nos termos da Súmula n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade concedida.
CONDENO o requerido ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.363,86 (um mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), durante o período de afastamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada vencimento.
Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.
Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze)dias.
Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Sentença sujeita ao reexame necessário. -
17/08/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2024 14:26
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 09:28
Juntada de Ofício
-
03/06/2024 11:32
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:02
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 19:23
Juntada de Ofício
-
19/03/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 15:59
Expedição de Ofício.
-
07/03/2024 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 10:09
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2023 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 08:40
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 06:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:29
Juntada de Ofício
-
14/09/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 15:47
Expedição de Ofício.
-
12/09/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP), Luis Eduardo Miani Gomes (OAB 367745/SP) Processo 1003700-56.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Matias - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA -
Vistos.
Fls.297: Manifestem-se as partes. -
22/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 11:56
Juntada de Petição de resposta
-
01/08/2023 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2023 16:22
Juntada de Mandado
-
18/07/2023 08:41
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2023 15:11
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2023 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 17:09
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 17:08
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2022 12:58
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 11:16
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 11:06
Juntada de Petição de resposta
-
02/02/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 18:37
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 16:27
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 13:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/01/2022.
-
08/05/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 15:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2021 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2021 16:38
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 03:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 00:32
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2020 07:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2020 23:11
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 22:09
Expedição de Ofício.
-
23/09/2020 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 11:57
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 18:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2020.
-
09/06/2020 12:03
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 15:09
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2020 12:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2020 07:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2020 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2020 13:53
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 17:57
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2019 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2019 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2019 13:23
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/12/2019 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/12/2019 14:20
Recebidos os autos
-
05/12/2019 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
03/12/2019 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2019 16:14
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 09:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2019 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2019 17:46
Acolhida a exceção de Incompetência
-
15/10/2019 17:05
Conclusos para decisão
-
15/10/2019 16:08
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 16:07
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2019 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 10:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2019 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2019 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 11:55
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 09:47
Juntada de Petição de Réplica
-
30/08/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2019 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2019 10:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 11:04
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 19:05
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2019 10:38
Juntada de Petição de contestação
-
02/08/2019 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2019 14:31
Juntada de Mandado
-
30/07/2019 11:04
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
25/07/2019 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2019 18:40
Expedição de Mandado.
-
24/07/2019 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2019 17:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
23/07/2019 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2019 12:30
Conclusos para decisão
-
22/07/2019 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2019 16:54
Juntada de Mandado
-
22/07/2019 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2019 16:54
Juntada de Mandado
-
17/07/2019 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2019 11:29
Expedição de Mandado.
-
15/07/2019 11:29
Expedição de Mandado.
-
15/07/2019 10:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2019 16:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 17:16
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/07/2019 17:16
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 14:56
Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/08/2019 05:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
-
02/07/2019 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2019 18:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
01/07/2019 10:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2019 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2019 11:02
Conclusos para despacho
-
24/06/2019 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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