TJSP - 1007371-92.2023.8.26.0292

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CRISTINA MELO DE CARVALHO

OAB: 371719/SP

CPF *35.***.*86-88

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Benedito Sidnei Martins, REQUERIDO POR Regina Célia de Jesus Martins - PROCESSO Nº1007371-92.2023.8.26.0292. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Henrique Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 01/06/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de BENEDITO SIDNEI MARTINS, CPF *29.***.*09-34, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sra. Regina Célia de Jesus Martins. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 25 de julho de 2025. 

  • 07/08/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2025 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2025 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 11:45

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2025 09:23

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/04/2025 21:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2025 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2024 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 15:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

  • 22/11/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:19

    Ato ordinatório

  • 24/09/2024 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 11:44

    Ato ordinatório

  • 18/06/2024 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 10/05/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 06:59

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:47

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 05:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 19/09/2023 23:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:20

    Audiência Realizada Exitosa

  • 05/09/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristina Melo de Carvalho (OAB 371719/SP) Processo 1007371-92.2023.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Reqte: Regina Célia de Jesus Martins - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015).

    Havendo indícios de incapacidade civil (fls. 28), e considerando o parentesco próximo (fls. 25), bem como a presunção de boa-fé (arts. 322, § 2º, 747 e 749, parágrafo único, do C.P.C. de 2015), em tutela de urgência, com efeitos imediatos, declaro Benedito, registrado civilmente como Benedito Sidnei Martins incapaz, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos (para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a Defensoria Pública).

    E nomeio Regina, registrado civilmente como Regina Célia de Jesus Martins à curatela provisória, por ora com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social.

    Comunique-se o SCPC e, tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 1 (um) ano - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição (art. 759 do Código de Processo Civil de 2015).

    Providencie a serventia, quanto à parte interditanda: 1) certidão atualizada do registro de casamento, pelo sistema CRC-JUD ou, na impossibilidade, mediante solicitação ao cartório respectivo; 2) ofício ao INSS, solicitando extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (CONSIGWEB).

    Para entrevista da parte interditanda e eventualmente de parentes e/ou pessoas próximas (art. 751 do C.P.C. de 2015), designo AUDIÊNCIA na forma TELEPRESENCIAL ou se necessário HÍBRIDA, para o DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 15 H 00 MIN - oportunidade em que será realizada CONSTATAÇÃO e se possível a CITAÇÃO virtuais (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da Constituição Federal; arts. 193 e 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 481/2022).

    Conforme regulamentação do E.

    Conselho Nacional de Justiça (Resoluções CNJ nºs 313, 314, 318 e 329, de 19/03/2020, 20/04/2020, 07/05/2020 e 30/07/2020) e do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimentos CSM/SP nºs 2.545, 2.549, 2.554 e 2.564, de 16/03/2020, 23/03/2020, 24/04/2020 e 06/07/2020; Provimento TJSP nº 2.563, de 22/06/2020; Comunicado CG 284/2020): o acesso à audiência será realizado por link, que será previamente enviado aos respectivos e-mails fornecidos, e a participação na audiência será realizada via computador, por simples navegador de internet, ou por aparelho telefônico celular, mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams - em todos os casos sendo necessário acesso à internet de banda larga, câmera, alto-falante e microfone; é importante que os participantes da audiência realizem testes prévios, e roga-se pela pontualidade no acesso, no dia e horário agendados. os participantes à audiência deverão estar portando algum documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, Identidade Profissional/Funcional). durante a entrevista da parte interditada, não poderá haver interferências de outras pessoas, salvo se solicitados esclarecimento.

    Quem não possui condições tecnológicas para participação na audiência virtual por videoconferência, deverá apresentar-se pessoalmente no Fórum de Jacareí/SP (Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP), no dia e horário designados.

    Abre-se prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para o fornecimento de e-mail(s) e telefone(s) de contato - preferencialmente celular - e/ou para informar eventual absoluta impossibilidade técnica ou prática - consignando-se que o silêncio ou a alegação de impossibilidade implicará, conforme o caso, realização da audiência na forma híbrida (presencial no fórum aos que necessitarem), ou sua redesignação ou cancelamento.

    Informado(s) todo(s) o(s) e-mail(s) necessário(s), providencie a serventia o constante no Comunicado CG 284/2020 (DJE/SP de 19/05/2020, Cad.

    Adm., p. 3 e 4), em especial o agendamento da audiência virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e posterior encaminhamento, ao(s) e-mail(s) informado(s), do link para acesso à audiência virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais - juntando-se cópia do e-mail nos autos.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 10:09

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/08/2023 09:23

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 03:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

  • 22/08/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 22:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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