TJSP - 1512080-56.2021.8.26.0366

1ª instância - Sef de Mongagua

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ: 46.578.506/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 60.863.032/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 25/08/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1512080-56.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, fica a parte executada intimada para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03), no prazo de 30 (trinta) dias ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 2 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: A- Valor da UFESP 2025 = R$ 37,02; Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10; valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025).

    B- Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado.

    C- Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 3 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. 4 - Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

  • 20/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:34

    Ato ordinatório

  • 08/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 01:41

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 21/07/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 14:30

    Autos no Prazo

  • 19/11/2024 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2024 14:49

    Documento Juntado

  • 08/05/2024 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2024 10:39

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP) Processo 1512080-56.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Fls. retro: Aguarde-se o decurso de prazo de 30 dias para a oposição de embargos, haja vista a garantia da execução.

  • 23/08/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:01

    Pedido de Suspensão - Depósito nos Autos Juntado

  • 22/08/2023 09:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 13:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/08/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:21

    Pedido de Penhora Juntado

  • 29/07/2023 05:02

    AR Positivo Juntado

  • 28/07/2023 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens

  • 27/07/2023 18:00

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 20/07/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 09:37

    Carta de Citação Expedida

  • 19/07/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 18:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 12/07/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 11:50

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 09:22

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/07/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 24/06/2023 08:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 15:50

    Decurso de Prazo

  • 13/06/2023 15:49

    Decurso de Prazo

  • 25/04/2023 07:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/04/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 16:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:27

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/04/2023 08:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 16:25

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 17/03/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 09:16

    Decurso de Prazo

  • 07/06/2022 08:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2022 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2022 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 11/04/2022 13:00

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 17/02/2022 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 11/02/2022 09:52

    Carta de Citação Expedida

  • 09/02/2022 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 15:15

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/12/2021 01:55

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 06:09

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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