29/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:59

Recebidos os autos
22/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:44

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 19:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 08:58

Conclusos para decisão
28/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 09:18

Conclusos para julgamento
10/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:57

Conclusos para julgamento
26/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 09:55

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP) Processo 1016982-62.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Santos Strioto -

Vistos.

Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não havendo elementos a enfraquecer a alegação de hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se.

Defiro, ainda, a prioridade processual prevista no Estatuto do Idoso.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando seja determinado à requerida que se abstenha de promover os atos de cobrança/execução em função do suposto débito em face do requerente, até o julgamento definitivo da presente ação.

Noticia o requerente que foi surpreendido com a notificação da requerida com a cobrança do valor de R$ 23.575,16, decorrentes de erro nos cálculos do benefício previdenciário do requerente, os quais estavam gerando créditos maiores.

Na correspondência, explicava-se, ainda, que em respeito a prescrição quinquenal, a cobrança referia-se ao período de 15/02/2017 a 08/22, que gerou o valor acima mencionado.

E, ainda, que os descontos ocorreriam no benefício da aposentadoria, em parcelas mensais que não ultrapassariam 10% (dez por cento), solicitando, por fim, a concordância do requerente, a fim de evitar a execução dos valores. É a breve síntese.

No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que a jurisprudência dos tribunais superiores tem sedimentado que as verbas de caráter alimentar, recebidas de boa-fé são irrepetíveis.

Vejamos recentes julgados do Tribunal Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de procedimento comum em que o Município de Pontes Gestal visa a restituição de vencimentos pagos a maior a servidor municipal que teve o cargo originário modificado sem a realização de concurso, por meio da Lei Municipal nº 943/2003 Modificação considerada inconstitucional pelo C. Órgão Especial quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2263374-11.2019.8.26.0000, com determinação de retorno do servidor ao cargo de origem - Restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Impossibilidade - Caráter alimentar da verba que a torna irrepetível Boa-fé quanto ao recebimento dos vencimentos Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000533-43.2023.8.26.0128; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Mandado de Segurança - Reexame necessário Repetição de pensão recebida a maior Boa-fé da beneficiária Irrepetibilidade Precedentes do STJ Rejeição do reexame necessário.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1052654-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Assim sendo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar à requerida, que se abstenha de promover qualquer medida de cobrança ou execução do aludido débito, assim como, não faça a negativação do nome do requerente ou inscrição no CADIN e dívida ativa, até ulterior determinação nos presentes autos Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Atendendo ao princípio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo para cumprimento imediato.

Intime-se.
29/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:01

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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