17/12/2024 09:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 06:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2024 06:41

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
07/04/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 06:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 06:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:09

Conclusos para julgamento
12/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 15:16

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 19:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:37

Protocolizada Petição
01/09/2023 18:30

Expedição de Ofício.
01/09/2023 18:25

Expedição de Mandado.
29/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alceu Batista de Almeida Junior (OAB 104994/SP) Processo 1016482-07.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Caio Reis Alves -

Vistos.

O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais.

Os documentos que instruem a peça inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, atendendo os requisitos firmados no Tema 106.

Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de sua promoção, proteção e recuperação.

No caso dos autos, a parte autora comprovou que necessita da medicação, cujo custo mostra-se, a priori, incompatível com sua condição financeira.

Seu pedido administrativo, endereçado ao Estado, não foi atendido.

Há também urgência no pedido.

Há perigo de dano, consistente na possibilidade de criar-se situação irreversível em prejuízo da saúde e da vida do(a) autor(a).

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória.

DETERMINO que o(a) acionado(a) forneça à parte autora o(s) medicamento(s) indicado(s) na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, pena de sequestro de verbas públicas, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento.

Anote-se, como de praxe, que o cumprimento desta decisão dar-se-á pelo princípio ativo da medicação, sem necessidade de observância às marcas comerciais.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua.

Cite-se, com as advertências legais, intimando-se a acionada para cumprimento.

Oficie-seà Diretoria do DRSII, para integral cumprimento desta decisão.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se e observe-se.

Desde já, fica o registro de que, se descumprimento houver, a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentalmente, com vistas a evitar tumulto processual.

Intime-se.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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