TJSP - 0001973-29.2012.8.26.0144
1ª instância - Vara Unica de Conchal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2024 13:43
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 13:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/03/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 12:08
Recebidos os autos
-
16/11/2023 09:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Cesar Goncalves (OAB 104827/SP) Processo 0001973-29.2012.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Vieira dos Santos Filho - Nos termos da Cota Ministerial de fls. 235, não há justa causa para a continuidade do feito, pois não há custo-benefício decorrente da execução, sendo que a pena de multa aplicada ao sentenciado é de valor irrisório, tornando o trabalho estatal para cobra-la mais dispendioso, culminando em custos maiores aos cofres públicos para ser iniciada, impulsionada e concluída do que o próprio valor da dívida.
Destarte, a fim de não se continuar movimentando desnecessariamente a máquina judiciária, deve-se reconhecer a manifesta falta de interesse de agir.
Na realidade, no presente momento processual, não há sentido a execução penal, em relação a multa, sendo antieconômica a continuidade do procedimento.
Assim, a fim de obviar-se o desnecessário dispêndio de recursos estatais, já tão escassos, a melhor solução é o reconhecimento da falta de manifesto interesse de agir na execução da multa penal, sendo desnecessário, inútil e inadequado o eventual ajuizamento da execução.
Diante do exposto, interpretando sistematicamente a legislação que rege o tema, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, tão somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no art. 107, caput, do Código Penal e Artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84.
Após o transito em julgado, comuniquem a vara de execuções criminais, servindo a presente sentença como oficio, e arquivem com as cautelas de praxe.
Oficie-se ao IIRGD e ao TRE acerca da extinção da multa.
Transitada em julgado esta sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. -
25/08/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 12:42
Recebidos os autos
-
01/06/2023 09:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2023 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 10:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/02/2023 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2021 09:56
Recebidos os autos
-
22/11/2021 14:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/11/2021 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2021 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2020 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2020 16:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/09/2019 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2019 14:10
Recebidos os autos
-
12/09/2019 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2019 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2019 17:54
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2019 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2019 17:10
Recebidos os autos
-
12/02/2019 12:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2019 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2019 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2019 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2018 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2018 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2018 18:47
Recebidos os autos
-
07/11/2018 12:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2018 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2018 18:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2018 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2018 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2018 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2018 17:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2018 09:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2018 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2018 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2018 16:31
Recebidos os autos
-
23/08/2018 11:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2018 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2018 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2018 13:09
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
21/08/2018 12:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2018 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2018 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2018 16:08
Recebidos os autos
-
10/08/2018 11:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2017 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2017 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2017 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2017 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2017 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2017 15:20
Recebidos os autos
-
07/07/2017 11:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/07/2017 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2017 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2016 17:30
Recebidos os autos
-
24/11/2016 10:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2016 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2016 17:09
Recebidos os autos
-
16/11/2016 10:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2016 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2016 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2016 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2016 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2016 16:26
Recebidos os autos
-
28/07/2016 16:26
Recebidos os autos
-
28/07/2016 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2016 11:22
Julgado procedente o pedido
-
16/02/2016 11:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2016 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2015 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2015 19:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2015 19:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2015 19:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2015 19:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2015 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2015 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2015 15:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/03/2015 14:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2015 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2015 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2015 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2015 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2015 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2014 13:09
Recebidos os autos
-
15/12/2014 09:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2014 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2014 10:03
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/11/2014 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/11/2014 17:06
Recebidos os autos
-
05/11/2014 17:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2014 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2014 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2014 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2014 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2014 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2014 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2014 11:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2014 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2014 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2014 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2014 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2014 16:47
Recebidos os autos
-
22/07/2014 10:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2014 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2014 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2014 18:09
Recebidos os autos
-
03/06/2014 10:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2014 14:22
Recebidos os autos
-
25/10/2013 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2013 15:39
Recebidos os autos
-
21/10/2013 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2013 15:33
Recebidos os autos
-
29/08/2013 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2013 11:03
Recebidos os autos
-
28/08/2013 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2013 10:31
Recebidos os autos
-
12/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
12/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2013 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2013 15:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/04/2013 14:37
Recebidos os autos
-
24/04/2013 10:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2013 10:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/04/2013 14:56
Recebidos os autos
-
10/01/2013 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2013 10:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/01/2013 14:48
Recebidos os autos
-
09/01/2013 10:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2013 10:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/12/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/12/2012 08:57
Recebidos os autos
-
04/12/2012 13:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2012 13:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/11/2012 15:52
Recebidos os autos
-
07/11/2012 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2012 12:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2012 11:07
Recebidos os autos
-
06/11/2012 09:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2012 09:30
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/11/2012 13:32
Recebidos os autos
-
01/10/2012 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2012 10:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/09/2012 15:34
Recebidos os autos
-
26/09/2012 09:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2012 08:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 13:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2012
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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