05/09/2025 05:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:22

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011597-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luiz Ribeiro - Blessed House (Casa Cenário) e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as partes requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais).

Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP desde o respectivo desembolso (25/10/2022) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil).

Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), JOSIANE CRISTINA FERNANDES (OAB 302863/SP)
02/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/03/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:11

Juntada de Mandado
20/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/02/2025 17:10

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/01/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 08:58

Ato ordinatório
13/01/2025 08:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/08/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
19/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:06

Ato ordinatório
18/06/2024 11:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 03:42:07, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
13/02/2024 20:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 04:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:07

Expedição de Carta.
30/01/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 10:22

Juntada de Mandado
19/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 17:17

Expedição de Mandado.
29/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina Fernandes (OAB 302863/SP) Processo 1011597-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Luiz Ribeiro -

Vistos.

Fls. 55/56: Cite-se por oficial de justiça.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
28/08/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 16:51

Conclusos para despacho
16/05/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/05/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 09:48

Expedição de Carta.
04/05/2023 09:42

Expedição de Carta.
28/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:42

Ato ordinatório
26/04/2023 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/04/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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