02/09/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009563-55.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Alex Artie Juarez -

Vistos. - Requer o executado Alex o desbloqueio de valores contritos via Sisbajud arguindo tratar-se de auxílio social BPC-Loas e valores abaixo de 40SM, junto aos bancos Mercantil e Caixa Econômica Federal.

Intimada a se manifestar sobre o pedido (p. 424 e 443), quedou-se inerte a exequente no tocante a isso. É sabido, que o devedor pode provar eventual impenhorabilidade das quantias depositadas e bloqueadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 833 do Código de Processo Civil: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" É o que ocorre no caso vertente, haja vista que restou demonstrado nos autos, a impenhorabilidade do valor encontrado na conta de titularidade do executado.

Conforme, dispõe o artigo citado: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no §2º".

Analisando-se os autos da execução, vê-se que houve a penhora no valores junto ao Banco Mercantil, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos IP em contas de titularidade do executado.

Restou demonstrado através de extrato de movimentação bancária juntado à p.416/423, que referida conta junto ao Banco Mercantil é utilizada para recebimento de benefício assistencial a pessoa idosa BPC-Loas.

Valores percebido a título de benefícios sociais demonstram a necessidade desse valor para a manutenção de sua subsistência e da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Importa assentar que BPC-Loas e outros auxílios da mesma natureza afiguram-se muitas vezes como única fonte de remuneração do cidadão, ainda mais como no caso dos autos, onde não há nos autos indícios que atestem o contrário.

Bem por isso que o montante bloqueado da referida conta da impugnante pode enquadrar-se também na regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, diante de sua natureza alimentar, razão pela qual é vedado por lei, por conseguinte, que sobre eles recaia qualquer ato constritivo.

De rigor, pois, o acolhimento parcial da impugnação, nessa parte, razão pela qual determino o desbloqueio, via Sisbajud, dos valores da conta bancária do executado junto ao Banco Mercantil e determino a restituição dos valores constritos, nos termos da fundamentação.

O mesmo não se pode concluir quanto aos valores bloqueados juntos aos demais bancos.

Isso porque, a executada não impugnou o valor bloqueado junto ao banco NU Pagamentos e não trouxe ao juízo qualquer comprovação que o valor bloqueado junto á Caixa Econômica Federal é referente depósito em poupança.

Em suma, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, caberia à executada comprovar que o valor conscrito é impenhorável, contudo, não o fez.

Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "Execução de título extrajudicial Bloqueio de quantia em conta corrente do executado Alegação de impenhorabilidade rejeitada Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC Decisão mantida Negado provimento ao agravo" (Agravo de Instrumento 2074197-28.2019.8.26.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador:Gil Coelho, j. 04.06.2019, V.U.).

Ademais, é pertinente lembrar que a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, destina-se à proteção da quantia depositada em conta poupança, sendo inviável sua invocação em razão de quantia depositada em conta-corrente.

Ressaltando-se ainda que também não há qualquer comprovação que referida conta é utilizada como poupança.

Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD junto às instituições NU Pagamentos e Caixa Econômica Federal, procedendo a Serventia a transferência de tais valores para conta judicial e posterior levantamento em favor da credora, observando-se o formulário do MLE de página 447 no que couber.

Int. - ADV: HUMBERTO FERRARI NETO (OAB 161329/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:35

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:31

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:57

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 08:07

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:07

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
08/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Humberto Ferrari Neto (OAB 161329/SP), Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP) Processo 1009563-55.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Exectdo: Alex Artie Juarez - NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônica(s).
25/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:44

Bloqueio/penhora on line
25/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/05/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:01

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:42

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 23:54

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
05/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:08

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 00:10

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:01

Suspensão do Prazo
22/11/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 16:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2022 14:33

Expedição de Certidão.
09/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 19:53

Bloqueio/penhora on line
25/10/2022 10:16

Conclusos para decisão
24/10/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:23

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:02

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 16:50

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:19

Apensado ao processo
25/05/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 12:57

Expedição de Carta.
16/05/2022 12:56

Expedição de Carta.
10/05/2022 14:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:32

Expedição de Ofício.
05/04/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 06:21

Decisão
22/03/2022 15:47

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 06:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 14:16

Expedição de Mandado.
20/12/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 22:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 02:20

Suspensão do Prazo
17/11/2021 16:45

Expedição de Mandado.
26/10/2021 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 14:48

Decisão
06/10/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 17:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:14

Expedição de Mandado.
17/09/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 10:45

Recebida a Petição Inicial
13/09/2021 18:14

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 08:56

Decisão
01/09/2021 17:15

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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