TJSP - 1001685-17.2017.8.26.0103

1ª instância - Vara Unica de Caconde

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CACONDE

CNPJ: 45.767.829/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON GARCIA

CPF *16.***.*29-28

Advogados

JOSE AUGUSTO MONTEIRO FILHO

OAB: 344500/SP

CPF *83.***.*00-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Augusto Monteiro Filho (OAB 344500/SP) Processo 1001685-17.2017.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Nilson Garcia - Sentença proferida às fls. 256/257:

    Vistos.Trata-se de ação de nunciação de obra nova. À fl. 248 a parte autora informou que o procedimento de regularização imobiliária apresentado pelo requerido, nos termos da Lei nº 13.465/2017, foi devidamente aprovado no âmbito da municipalidade, razão pela qual requereu a extinção do processo por ausência de interesse processual.

    A parte ré se manifestou no mesmo sentido.

    Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente do interesse processual.

    Observada a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual/SP 11.608/2003), e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC).

    Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

    Ambas as partes solicitaram a extinção do feito, sem ressalvas, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC), pelo que operou-se, nesta data, o trânsito em julgado, valendo a presente como certidão, dispensada a elaboração pelo cartório.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC).

    Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

  • 25/08/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:52

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 26/07/2023 21:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2021 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2021 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 13:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2021 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2021 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2021 09:16

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2021 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2021 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2021 08:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2020 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 09:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 17:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2020 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2019 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 17:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2019 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2019 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 17:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2019 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 15:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/04/2019 17:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2019 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 17:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2019 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 08:05

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2018 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2018 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 16:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2018 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 11:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2018 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2018 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 15:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2018 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2018 16:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2018 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2018 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2018 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2017 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2017 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2017 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2017 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2017 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2017 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 13:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2017 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2017 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2017 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2017 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2017 09:37

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2017 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2017 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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