24/10/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Oswaldo de Castro Ferreira (OAB 190071/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1016612-72.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Ribeiro Santos - Reqdo: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

Reconheço ailegitimidadepassiva da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA..

Enquantobandeirade cartão de crédito, seus serviços limitam-se a viabilizar que os estabelecimentos comerciais sejam aptos ou não a utilizar cartões como forma de pagamento por meio de máquinas de cartão, comunicando esta informação à emissora/administradora do cartão (instituição financeira), que é quem autoriza ou não a transação comercial.

Diante disso, a VISA DO BRASIL deve ser excluída do processo, com sua substituição pela administradora do cartão, BANCO ITAUCARD S/A.

Anote-se no SAJ.

Com o ingresso voluntário de BANCO ITAUCARD S/A, fica superada a fase citatória.

Como o autor é titular do cartão de crédito adicional, a contratante, ou seja, a titular do cartão de crédito administrado pela ré deve ser incluída no processo.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, com relação à ré VISA DO BRASIL, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial, conforme acima mencionado, sob pena de extinção.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:42

Julgamento Sem Resolução de Mérito
23/08/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 06:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 20:04

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 12:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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