15/08/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 06:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 22:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2024 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2024 15:50

Protocolizada Petição
28/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 15:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
27/03/2024 15:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2024 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 20:54

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP) Processo 0001539-16.2023.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizete Maria Verona Rosa -

Vistos.

Nomeio técnico de confiança do Juízo o contador NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, a fim de apurar o exato valor da dívida em relação ao requerido Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis - IPREM , em consonância com o título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para realização dos cálculos, deverá o senhor perito observar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida.

A disposição está prevista no artigo 3º da EC nº 113/2021, conforme segue: "Art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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