06/02/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:55

Recebidos os autos
18/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1034446-19.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula do Nascimento -

Vistos.

Fls. 108/113: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 98/100.

Os juros fixados na sentença correspondem aos juros remuneratórios devidos pela utilização do capital alheio. É o preço do uso do capital.

Remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o riso em que incorre de o não receber de volta e, portanto, são devidos a partir da citação, e o dispositivo legal (art. 167, parágrafo único, do CTN), bem como a Súmula 188 do STJ tratam dos juros moratórios, distintos do primeiro e, de fato, devidos a partir do trânsito em julgado, quando o título passa a ser exigível.

Assim, em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se.
28/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
28/08/2023 02:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:56

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 07:15

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:09

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 09:31

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:17

Expedição de Mandado.
08/08/2023 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 13:33

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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