TJSP - 0010251-30.2013.8.26.0032

12/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.

07/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.

18/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.

08/03/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.

12/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.

10/01/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2024 16:06

Julgado procedente em parte o pedido

05/12/2023 10:19

Conclusos para julgamento

16/11/2023 06:43

Expedição de Certidão.

10/11/2023 15:37

Conclusos para despacho

10/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.

31/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023 08:44

Conclusos para decisão

24/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.

14/09/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023 07:41

Expedição de Certidão.

29/08/2023 10:05

Conclusos para julgamento

29/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023 00:00

Intimação

28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.

25/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023 14:28

Conclusos para despacho

11/07/2023 18:45

Recebidos os autos

26/04/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.

08/03/2023 07:22

Expedição de Certidão.

01/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.

01/03/2023 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2023 15:10

Expedição de Certidão.

24/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2023 11:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2023 05:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.

27/01/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.

25/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2023 15:31

Julgado improcedente o pedido

20/01/2023 09:21

Conclusos para julgamento

10/10/2022 17:18

Conclusos para despacho

10/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.

02/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022 19:12

Juntada de Petição de Alegações finais

29/07/2022 14:34

Expedição de Certidão.

26/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.

22/07/2022 10:44

Juntada de Petição de Alegações finais

22/07/2022 10:21

Expedição de Certidão.

14/07/2022 14:02

Expedição de Certidão.

07/07/2022 12:50

Expedição de Certidão.

06/07/2022 15:52

Expedição de Certidão.

06/07/2022 15:49

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/07/2022 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.

05/07/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022 13:47

Juntada de Outros documentos

04/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.

01/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2022 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.

27/05/2022 12:17

Expedição de Certidão.

27/05/2022 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2022 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2022 16:08

Conclusos para decisão

28/03/2022 06:43

Expedição de Certidão.

25/03/2022 09:05

Conclusos para despacho

18/03/2022 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2022 18:01

Conclusos para despacho

17/03/2022 18:01

Juntada de Outros documentos

17/03/2022 18:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2022 17:59

Expedição de Certidão.

17/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.

17/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2022 17:52

Expedição de Certidão.

10/10/2021 22:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2020 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020 15:21

Expedição de Certidão.

15/10/2020 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2020 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/10/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020 10:36

Juntada de Outros documentos

17/02/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020 10:02

Ato ordinatório praticado

13/02/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020 09:56

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

04/02/2020 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2020 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2020 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020 16:29

Recebidos os autos

28/01/2020 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2020 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2020 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/01/2020 18:32

Ato ordinatório praticado

23/01/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.

23/01/2020 13:03

Expedição de Mandado.

23/01/2020 13:02

Expedição de Mandado.

23/01/2020 13:02

Expedição de Mandado.

17/12/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2019 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019 13:21

Recebidos os autos

29/10/2019 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2019 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2019 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/02/2020 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

17/10/2019 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2019 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2019 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2019 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019 16:25

Expedição de Certidão.

24/04/2019 16:25

Expedição de Certidão.

24/04/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019 12:01

Juntada de Outros documentos

05/04/2019 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2019 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2019 15:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2019 14:54

Juntada de Outros documentos

19/03/2019 18:21

Expedição de Ofício.

07/02/2019 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019 14:21

Expedição de Certidão.

21/09/2018 14:47

Expedição de Ofício.

07/12/2017 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2017 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2017 08:36

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2017 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2017 15:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2017 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2017 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2017 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2017 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2017 14:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2017 14:01

Juntada de Outros documentos

04/10/2016 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2016 12:05

Expedição de Ofício.

13/09/2016 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2016 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2016 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2016 12:36

Conclusos para despacho

29/07/2016 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2016 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2016 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2016 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2016 16:46

Conclusos para despacho

09/03/2016 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2016 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2016 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016 14:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2016 12:39

Recebidos os autos

16/02/2016 11:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2016 17:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2016 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2016 17:49

Recebidos os autos

28/01/2016 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2016 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2016 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2016 11:22

Ato ordinatório praticado

26/01/2016 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016 09:31

Recebidos os autos

18/12/2015 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2015 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/12/2015 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2015 15:44

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2015 12:58

Conclusos para despacho

18/11/2015 12:58

Juntada de Outros documentos

24/08/2015 16:41

Expedição de Certidão.

24/08/2015 16:13

Expedição de Ofício.

20/08/2015 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2015 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2015 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2015 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2015 16:09

Recebidos os autos

30/07/2015 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/07/2015 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2015 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2015 11:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2015 13:00

Conclusos para despacho

08/07/2015 12:59

Juntada de Ofício

25/05/2015 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2015 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2015 17:18

Conclusos para despacho

24/04/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2015 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2015 08:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2015 18:26

Conclusos para despacho

01/04/2015 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015 13:08

Recebidos os autos

19/03/2015 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2015 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015 18:32

Conclusos para despacho

13/01/2015 18:31

Juntada de Ofício

13/01/2015 18:31

Juntada de Ofício

14/11/2014 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2014 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2014 17:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2014 12:16

Conclusos para despacho

25/09/2014 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2014 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2014 15:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2014 15:00

Juntada de Mandado

05/09/2014 18:03

Expedição de Mandado.

05/09/2014 12:28

Juntada de Ofício

29/07/2014 17:10

Expedição de Ofício.

25/07/2014 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2014 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2014 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2014 10:23

Conclusos para despacho

13/05/2014 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2014 12:17

Recebidos os autos

02/05/2014 23:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2014 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/04/2014 16:46

Recebidos os autos

23/04/2014 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/04/2014 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2014 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2014 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/04/2014 16:40

Conclusos para despacho

09/04/2014 16:36

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2014 16:36

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2014 16:36

Juntada de Petição de Réplica

10/12/2013 16:48

Recebidos os autos

27/11/2013 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2013 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2013 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2013 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2013 12:34

Conclusos para despacho

12/11/2013 12:33

Juntada de Mandado

22/10/2013 15:06

Conclusos para despacho

22/10/2013 14:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

22/10/2013 14:43

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2013 17:57

Juntada de Petição de contestação

18/10/2013 17:57

Juntada de Petição de contestação

18/10/2013 17:56

Juntada de Petição de contestação

05/07/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/07/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2013 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2013 15:02

Recebidos os autos

13/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2013 11:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/05/2013 11:18

Distribuído por sorteio