30/08/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/06/2024 16:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/05/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 15:18

Conclusos para julgamento
27/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/03/2024 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 12:03

Conclusos para julgamento
28/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 16:07

Expedição de Mandado.
29/11/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 07:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 14:56

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:11

Expedição de Mandado.
29/08/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP) Processo 1012507-54.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Sarah de Oliveira -

Vistos.

Fls. 38/40, recebo como emenda à inicial.

O pedido de tutela provisória de urgência merece deferimento.

Os documentos que instruem a inicial dão conta que a requerente S.D.O. possui diagnóstico de encefalopatia crônica e síndrome de Lopes Hernandez, em razão do que necessita de fraldas geriátricas tamanho G (240 fraldas/mês), por prescrição de médico qualificado (fls. 39), mas instada a fornecê-las por duas vezes (processos administrativos 173240/2022 e 176833/2022 fls. 15 e 18), a Secretária Municipal de Saúde alegou que inexistem programas de saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde de Bauru para dispensa de fraldas gratuitamente pelo SUS e que elas poderiam ser adquiridas com desconto nas farmácias (fls. 17 e 20).

A requerente tem direito à vida e à saúde e cabe à requerida fornecer os meios para a efetivação dos seus direitos.

A persistir a omissão, o seu estado de saúde poderá sofrer agravo.

Assim, presentes a probabilidade do direito, o risco de dano e de ineficácia do provimento final, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que disponibilize as fraldas à requerente, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de valores para a sua aquisição na rede particular de farmácias, nos termos do artigo 213 do ECA.

Caso não fornecidas, apresente a requerente três orçamentos e bloqueiem-se valores para aquisição para o uso no período de 90 dias.

Cite-se.

Intime-se.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 16:29

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
23/05/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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