24/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2025 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
04/05/2025 18:04

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:26

Expedição de Alvará.
09/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:30

Concedida Progressão de regime
07/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:34

Homologado o Cálculo
03/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
12/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:48

Declarada a Remição
06/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:28

Declarada a Remição
13/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:33

Declarada a Remição
02/11/2024 21:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
28/10/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 21:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:55

Declarada a Remição
21/10/2024 21:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:28

Declarada a Remição
02/10/2024 18:43

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:09

Homologada a Falta Disciplinar
20/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
17/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/09/2024 10:28

Declarada a Remição
06/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 07:35

Juntada de Petição de resposta
26/08/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:39

Não Concedida a Progressão de Regime
21/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 13:11

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2024 13:11

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Victor Ananias Oliveira (OAB 419328/SP) Processo 7001078-75.2014.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão de regime.

O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às fls. 1569/1588.

Parecer ministerial pelo deferimento do pedido à fl. 1639.

Fundamento e Decido.

Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado.

O sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto em 21/09/2022, conforme cálculo de fl. 1634, bem como possui bom comportamento carcerário e não foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo do sentenciado às fls. 1581 e 1586 (requisito subjetivo).

Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício.

A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se que o sentenciado REÚNE condições subjetivas à concessão da progressão de regime (fl. 1574).

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado DOUGLAS FERREIRA DE BARROS, RG: 40.949.209, RGC: 40949209 preso na Penitenciária de Lavínia III.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observado o prazo máximo de 30 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Mais ainda, vale ressaltar o decidido no IRDR cadastrado sob o nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 - TJSP): "A decisão que examina a progressão de regime tem natureza meramente declaratória e o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão de regime." Intime-se e cumpra-se.

Araçatuba, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
27/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
27/08/2023 17:23

Concedida Progressão de regime
24/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
08/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:51

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2019 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/08/2019 00:00

Decisão
01/08/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/03/2019 00:00

Decisão
12/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 00:00

Decisão
08/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/10/2018 00:00

Ato ordinatório
10/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/07/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
28/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/12/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/10/2017 00:00

Ato ordinatório
12/06/2017 00:00

Autos no Prazo
28/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
05/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
15/09/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/08/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 00:00

Proferido Despacho
25/02/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2015 00:00

Conclusos para julgamento
29/10/2015 00:00

Conclusos para julgamento
09/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/10/2015 00:00

Proferido Despacho
04/09/2015 00:00

Proferido Despacho
17/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/05/2015 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2015 00:00

Ato ordinatório
30/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/03/2015 00:00

Ato ordinatório
17/11/2014 00:00

Outros
29/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020800-23.2012.8.26.0004

Conjunto Habitacional Pirituba a

Juraci Marcal Ribeiro

Advogado: Nilson Artur Basaglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2012 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0502267-43.2013.8.26.0288

Municipio de Ituverava

Ceamel Auto Posto e Lanc LTDA

Advogado: Messias da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2017 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0009591-62.2023.8.26.0007

Jean Paulo Tavares Silva

Jonata Vinicios de Araujo Silva

Advogado: Jean Paulo Tavares Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1027614-51.2022.8.26.0564

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Frozen Ceasa Comercio de Sucos LTDA

Advogado: Alex Pereira Leuterio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002036-52.2014.8.26.0219

Neusa Aparecida de Souza Lunardini

Banco do Brasil S.A. (Bb)

Advogado: Jonathas Campos Palmeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2014 14:12

Exibir Processo