TJSP - 7001384-84.2017.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MIGUEL RODRIGUES

Advogados

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB: 245866/SP

CPF *91.***.*97-41

VALDICEIA MACHADO PEREIRA

OAB: 331166/SP

CPF *75.***.*39-99

BRUNO MARCHESE BRAZ

OAB: 432134/SP

CPF *12.***.*48-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 18:10

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 14/05/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:33

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 21:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 21:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 21:33

    Homologado o Cálculo

  • 09/05/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 10:51

    Expedição de documento

  • 07/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 13:09

    Concedida Progressão de regime

  • 02/04/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 16:20

    Expedição de documento

  • 24/03/2025 16:15

    Documento Juntado

  • 19/03/2025 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:34

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 02:20

    Petição Juntada

  • 17/03/2025 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 11:58

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 17:28

    Declarada a Remição

  • 13/03/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:57

    Petição Juntada

  • 19/02/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 11:26

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 11:35

    Petição Juntada

  • 28/10/2024 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 10:27

    Homologado o Cálculo

  • 04/07/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 15:40

    Expedição de documento

  • 17/05/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 09:58

    Declarada a Remição

  • 15/05/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 13:04

    Expedição de documento

  • 10/05/2024 10:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/04/2024 17:33

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 11:51

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 26/01/2024 12:08

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2024 12:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/01/2024 12:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2024 12:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2024 14:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/01/2024 14:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/01/2024 13:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/01/2024 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2023 13:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/12/2023 05:26

    Recurso Interposto

  • 05/12/2023 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 10:43

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 09:40

    Ato ordinatório

  • 02/12/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 14:43

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/11/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2023 20:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 02/11/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 06:54

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 05:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 05:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 05:30

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Gustavo de Britto (OAB 245866/SP), Valdicéia Machado Pereira (OAB 331166/SP), Bruno Marchese Braz (OAB 432134/SP) Processo 7001384-84.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Réu: Luiz Miguel Rodrigues -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado com base no art. 126 da LEP.

    O Ministério Público concorda com a remição à fl. 814.

    A Defesa à fl. 815.

    Fundamento e decido.

    Diante da documentação trazida aos autos, que atesta que o sentenciado trabalhou 633 dias no período compreendido entre 18/03/2021 a 13/03/2023, de rigor o deferimento da remição.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 126 da LEP, DECLARO remidos 211 dias, em favor do sentenciado Luiz Miguel Rodrigues, RG: 43730427, RGC: 43730427, atualmente recolhido na Penitenciária Penitenciária Compacta - Avanhandava.

    O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida para todos os efeitos, nos termos do artigo 128 da LEP.

    Anote-se a presente decisão nas informações complementares do Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal SIVEC, atualizando-se o cálculo de penas oportunamente.

    Intime-se e cumpra-se.

    Araçatuba, 22 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2023 17:20

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 24/08/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 15:06

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 14/08/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 06:18

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 02:01

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 11:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/06/2023 11:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 01/06/2023 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 06:01

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 05:52

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 13:36

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 08/03/2023 13:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 08/03/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 26/01/2022 15:01

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 24/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/01/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/01/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 30/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/08/2019 00:00

    Decisão

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/01/2019 00:00

    Decisão

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/09/2018 00:00

    Decisão

  • 12/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 29/05/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/02/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 21/10/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 02/10/2014 00:00

    Imprensa

  • 17/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/07/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/02/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 07/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/09/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/06/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 13/06/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/04/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 10/04/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 10/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/03/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/03/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 20/03/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/12/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 22/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/10/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto

  • 15/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/08/2011 00:00

    Outros

  • 10/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/11/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/09/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2010 00:00

    Outros

  • 17/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/05/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/05/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/05/2010 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 16/03/2010 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 16/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/03/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/03/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 11/03/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/03/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/02/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 22/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 19/02/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 11/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/02/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 11/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/01/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/12/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 23/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/09/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/07/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/10/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 09/09/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/08/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/09/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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