15/04/2025 14:07

Contrarrazões Juntada
01/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:26

Apelação/Razões Juntada
06/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetido ao DJE
28/02/2025 20:59

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 19:35

Petição Juntada
04/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
02/11/2024 21:02

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
04/09/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:28

Petição Juntada
07/08/2024 13:11

Embargos de Declaração Juntados
06/08/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:23

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
31/07/2024 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:18

Remetido ao DJE
28/07/2024 01:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/07/2024 11:06

Petição Juntada
05/06/2024 15:30

Conclusos para Sentença
22/01/2024 11:59

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
27/11/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 11:56

Réplica Juntada
07/10/2023 07:05

AR Positivo Juntado
04/10/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:17

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 19:07

Contestação Juntada
29/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 05:32

Remetido ao DJE
28/09/2023 01:16

Carta Expedida
28/09/2023 01:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:44

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 21:37

Petição Juntada
30/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1030864-98.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Miyuki Sato -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) financiamento, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas de R$ 2.717,62.

Para obter tal financiamento, teve que comprovar renda suficiente para comportar o pagamento das parcelas, que, por si só, alcançam valor incompatível com a declaração de insuficiência econômica alegada nos autos.

Consoante se pode conferir na jurisprudência, que ora se transcreve parcialmente, extraída do Agravo Regimental n. 0198381-71.2011.8.26.0000/50000, Tribunal de Justiça de São Paulo, mencionando magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (pág 267)".

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2.

Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de tutela. 3.

Anoto para controle que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

Int.
29/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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