12/11/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 07:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:02

Arquivado Provisoramente
10/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Alves Rosa (OAB 100422/SP) Processo 1036041-53.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Luzia Antonia Nogueira Ferreira -

Vistos.

Para o cargo de inventariante nomeio Luzia Antonia Nogueira Ferreira, R.G. n.º 5061108-2, C.P.F. n.º *57.***.*20-30, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos.

As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Observar que "O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges.

Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD.

Corregedor Geral da Justiça); Comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha.

Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias.

Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC).

Juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS em nome do de cujus.

Acaso existam dependentes habilitados, deverá ser juntada certidão de dependentes para fins de saque FGTS/PIS/PASEP. É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão.

Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações.

Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias.

Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos.

Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação.

Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações.

Intime-se.
28/08/2023 02:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
24/07/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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