20/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:03

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:16

Remetido ao DJE
14/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:31

Certidão de Honorários Expedida
13/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:01

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:02

Petição Juntada
19/12/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 09:29

Documento Juntado
19/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:31

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/12/2024 06:21

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:03

Petição Juntada
11/12/2024 15:02

Petição Juntada
30/10/2024 18:56

Petição Juntada
16/10/2024 10:49

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
25/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:48

Remetido ao DJE
24/09/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 14:58

Guia Juntada
09/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:47

Remetido ao DJE
08/08/2024 14:22

Julgada Procedente a Ação
22/07/2024 09:58

Conclusos para Sentença
14/04/2024 07:08

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:48

Petição Juntada
23/02/2024 12:37

Especificação de Provas Juntada
21/02/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:58

Remetido ao DJE
16/02/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 15:03

Conclusos para Sentença
10/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
29/09/2023 14:00

Petição Juntada
18/09/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:44

Remetido ao DJE
15/09/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 15:34

Contestação Juntada
13/09/2023 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2023 12:48

Mandado Juntado
06/09/2023 05:01

AR Positivo Juntado
05/09/2023 17:47

Pedido de Habilitação Juntado
04/09/2023 11:05

Mandado Urgente Expedido
30/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antoninho Carlos Vieira de Matos (OAB 64100/SP) Processo 1002072-49.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Souza Santos -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Anote-se com a tarja digital respectiva.

Nomeio o advogado indicado pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses do autor neste feito.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo.

Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

A verossimilhança das alegações decorre dos documentos acostados com a inicial, bem como do teor do artigo 22 da Lei nº 8.078/90, pelo qual os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua.

Por outro lado, a suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é admissível se o inadimplemento for de conta atual, sendo incabível o corte quando este for decorrente de débitos pretéritos sendo que, neste último caso, deve a empresa utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, posto que a interrupção afronta a norma prevista no artigo 42 do código de Defesa do Consumidor.

O periculum in mora decorre dos evidentes percalços experimentados por quem não possa valer-se do fornecimento de energia elétrica.

Presentes os pressupostos, defiro o pedido de tutela antecipada, devendo a requerida MANTER o fornecimento de energia no imóvel localizado na Rua José Flauzio Sandoval, 371, Cliente sob nº 257732283, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.

Expeça-se mandado folha de rosto do presente ofício, a ser entregue em local de atendimento da requerida nesta urbe.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha.

Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente.

Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico.

Intime-se.
29/08/2023 01:14

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:16

Carta Expedida
28/08/2023 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:19

Documento Juntado
25/08/2023 09:11

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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