TJSP - 1012315-68.2019.8.26.0037

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Araraquara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE AFFONSO DO AMARAL

OAB: 237957/SP

CPF *87.***.*40-60

ARIANE CRISTINE AMARAL BEIRIGO

OAB: 198687/SP

CPF *99.***.*71-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 17:35

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 08:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ariane Cristine Amaral Beirigo (OAB 198687/SP), André Affonso do Amaral (OAB 237957/SP) Processo 1012315-68.2019.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Helena Guilherme - 1.

    Págs.106/107: No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa.

    Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 2.

    No mais, conforme se observa da relação de bens e herdeiros apresentada nas págs.36/39, a hedeira Érica está qualificada como viúva, no entanto, na certidão de casamento juntada na pág.98 não há qualquer averbação acerca do falecimento de seu cônjuge.

    Assim, esclareça a inventariante a divergência ora apontada, no prazo de trinta (30) dias, juntando, se o caso, a certidão de óbito de José Mário. 3.

    Atendido o item "2", tornem cls. na fila "cls.

    Minuta" para provável homologação Int.

  • 23/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 12:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 05:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 16:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2022 16:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2022 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2022 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2022 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2022 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2021 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2021 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2021 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2021 08:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2021 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2021 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2021 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/01/2021 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/01/2021 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2020 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2020 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2020 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2020 15:20

    Processo Reativado

  • 28/09/2020 18:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2020 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2020 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2020 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2020 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2020 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2020 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 08:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2019 07:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2019 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2019 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2019 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2019 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2019 14:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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