29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013694-49.2018.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Maria da Cunha - Paulo da Cunha e outro -

Vistos.

Considerando que a inércia do inventariante, culminando no arquivamento dos autos conforme decisão de fls. 262, sobreveio após determinação para recolhimento da taxa judiciária e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), presume-se sua insuficiência financeira para recolhimento de tais tributos.

Em regra, os honorários advocatícios devidos pelo Convênio firmando entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, são arbitrados no momento da prolação da sentença, havendo exceções a tais regras no artigo 3º, Anexo IX do Termo do Convênio.

No caso, caracterizada a hipótese de exceção prevista no inciso IV de tal artigo: "Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários." Desse modo, arbitro honorários a curadora especial nomeada em defesa do herdeiro PAULO DA CUNHA, no importe de 30% da tabela do Convênio DPE/OAB(SP) (atuação parcial), consignando que tal pagamento se caracteriza como antecipação do total de honorários devidos, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º de referido Termo de Convênio, e que a patrona permanece como curadora nomeada na defesa dos interesses de tal herdeiro.

Expeça-se certidão de honorários, devendo, para tanto, referida patrona apresentar o ofício de indicação, visto que o de fl. 248 foi expedido antes do aceite da advogada para representar a parte.

No mais, cumpra-se a decisão de fl. 262.

Int. - ADV: ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO (OAB 387556/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP)
28/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Ines Ferreira (OAB 132259/SP) Processo 1013694-49.2018.8.26.0564 - Inventário - Reqte: Angela Maria da Cunha - Intime(m)-se o(s) curador(es)/guardião(ães)/tutor(es) provisório(s)/inventariante, na pessoa de seu advogado, para que imprima(m) e assine(m) o termo de compromisso liberado nos autos e, após, providencie(m) a digitalização e respectiva juntada, a qual deve ser feita exclusivamente por peticionamento eletrônico no e-SAJ, do documento assinado aos autos.

Nos processos de Interdição, a liberação da certidão de curador provisório só será feita após a juntada do termo de compromisso devidamente assinado, conforme procedimento descrito acima.

IMPORTANTE: Atentem-se os advogados aos dados qualificativos e endereço das partes constantes do termo liberado.

Caso haja qualquer inconsistência, esta deverá ser informada nos autos, a fim de que seja feita a devida correção.
29/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:49

Ato ordinatório
16/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 12:26

Evoluída a classe de 30 para 39
29/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 20:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 20:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:36

Juntada de Ofício
19/11/2022 23:56

Suspensão do Prazo
25/10/2022 14:18

Juntada de Ofício
19/10/2022 11:30

Juntada de Ofício
03/10/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 21:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 21:22

Expedição de Ofício.
15/09/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 00:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 09:55

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 14:55

Expedição de Carta.
29/03/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 14:42

Proferido Despacho
22/03/2022 14:02

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 10:33

Proferido Despacho
24/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
24/02/2022 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 14:10

Decisão
10/02/2022 11:44

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:43

Expedição de Certidão.
07/12/2021 00:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 17:38

Expedição de Mandado.
14/06/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 16:51

Decisão
31/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
29/05/2021 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 14:57

Decisão
16/04/2021 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 09:31

Expedição de Mandado.
01/10/2020 07:53

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 10:21

Proferido Despacho
23/09/2020 12:28

Conclusos para despacho
23/09/2020 12:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/09/2020 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 15:24

Arquivado Provisoriamente
19/11/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 14:38

Decisão
12/11/2019 10:35

Conclusos para despacho
12/11/2019 10:24

Expedição de Certidão.
11/09/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2019 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2019 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2019 11:13

Juntada de Mandado
29/05/2019 16:52

Expedição de Mandado.
29/05/2019 16:50

Expedição de Mandado.
07/05/2019 08:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 16:17

Decisão
11/04/2019 09:52

Conclusos para despacho
10/04/2019 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 12:52

Decisão
18/12/2018 14:21

Conclusos para despacho
18/12/2018 14:19

Expedição de Certidão.
18/12/2018 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2018 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2018 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2018 14:20

Expedição de Carta.
19/10/2018 14:20

Expedição de Carta.
03/10/2018 08:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 16:25

Decisão
27/09/2018 17:15

Conclusos para despacho
26/09/2018 15:02

Expedição de Certidão.
25/09/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2018 17:14

Juntada de Ofício
16/08/2018 14:17

Expedição de Certidão.
16/08/2018 14:05

Juntada de Ofício
06/08/2018 16:33

Juntada de Ofício
18/07/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 16:24

Recebida a Petição Inicial
07/06/2018 16:33

Conclusos para decisão
04/06/2018 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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