18/09/2023 17:24

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB 51619/SP) Processo 1502972-31.2023.8.26.0625 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ANDERSON CRISTIANO BANDEIRA -

Vistos.

Homologo a transação penal de fl. 40, para que produza os seus efeitos jurídicos.

Nos termos da manifestação do Ministério Público, por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ANDERSON CRISTIANO BANDEIRA, ante o cumprimento do acordo de fl. 40.

Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e façam-se as anotações e averbações necessárias.

Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem comunicando que foi autorizado por este juízo a incineração do entorpecente apreendido e amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006: Art. 72.Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos." Oportunamente arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
26/08/2023 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:04

INCONSISTENTE
24/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:58

Realizada Transação Penal
10/07/2023 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:13

Expedição de Ofício.
21/06/2023 10:24

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:11

Determinado o Arquivamento
16/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:23

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/07/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/06/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009399-34.2023.8.26.0071

Myllena Clementino Marinheiro

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 01:16

Exibir Processo

Processo nº 1001239-74.2014.8.26.0408

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliana Cristina Amaro Petermann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2014 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1000050-79.2020.8.26.0334

Isidoro Francisco Damacena

Prefeitura Municipal de Sebastianopolis ...

Advogado: Eberton Guimaraes Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1000221-98.2023.8.26.0441

Edson Beserra de Oliveira

Rita de Cassia Costa

Advogado: Felipe Guimaraes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1508884-19.2017.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Marilia do Prado Rodrigues ME

Advogado: Cinara Debora Batista Vitorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2017 09:01

Exibir Processo