07/03/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Danielly Kelly da Silva Campos (OAB 389878/SP) Processo 0001688-81.2023.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Reqte: Clovis Humberto Bento - Reqdo: Espólio de Alan Cafolla de Vasconcelos -

Vistos.

Clóvis Humberto Bento, devidamente qualificado na prefacial, requereu, nos autos ação de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Alan Cafolla de Vasconcelos, narrando ser credor do espólio na quantia equivalente a R$ 2.679,86, proveniente de ação monitória proposta contra o de cujus nos autos do Processo nº 1020738-18.2019.8.26.0554, da 7ª Vara Cível local.

Postulou, assim, o deferimento de seu pedido, para o fim de que seja separado dinheiro ou bens suficientes à satisfação de seu crédito ou, ainda, subsidiariamente, na hipótese de remessa das partes aos meios ordinários, sejam eles reservados em poder do inventariante, nos termos dos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil (fls. 01/06).

Determinada a manifestação da inventariante e do herdeiro-filho do falecida, reconheceram e aquiesceram expressamente ao requerimento formulado a fls. 20. É o relatório.

Conforme dispõe o artigo 1997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas da falecida, observando-se o procedimento previsto no artigo 642 do Código de Processo Civil.

No caso em testilha, a pretensão do requerente está embasada em documentação comprobatória de incontroverso inadimplemento de cédulas de cheque emitidas pelo finado, que deram, inclusive, azo ao ajuizamento de feito monitório.

Ademais, a inventariante e o herdeiro filho do devedor reconheceram expressamente a existência e o montante do débito perseguido.

Diante de tal panorama, inexistindo divergência entre os envolvidos, no tocante à própria existência e extensão e responsabilidade pelo pagamento do débito reclamado, desnecessária se faz a remessa da questão às vias cíveis ordinárias competentes, nos termos do art. 643 do Código de Processo Civil, bastando, ao revés, reserve a inventariante dinheiro e/ou bens bastantes junto ao acervo hereditário para a realização do respectivo pagamento.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO deduzido pelo autor nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Alan Cafolla de Vasconcelos, para o fim de, com fulcro no art. 642, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, determinar a separação, em poder da inventariante, de dinheiro, ou, em sua falta, de bens bastantes ao pagamento da quantia ora reclamada, da ordem de R$ 2.679,86, válido para fevereiro de 2023, salientando-se que eventual levantamento de bens ou valores em favor dos herdeiros somente se dará após a solução da pendência retrocitada, ao passo que eventual verba honorária em favor dos patronos do credor deverá ser objeto de futura decisão nos autos do feito monitório retro citado.

Diante do caráter incidental da presente, incabível a condenação das partes ao pagamento de custas processuais ou verba honorária.

Traslade-se cópia da presente aos autos do feito principal em anexo.

Intime-se.
28/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
30/06/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:37

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:26

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 17:42

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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