10/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2024.
28/08/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:43

Conciliação frutífera
02/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:56

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Diego João dos Santos Gouvêa (OAB 242532/RJ) Processo 1024433-97.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giseli Alves Ferreira Salles - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Se por um lado a Lei de Liberdade Econômica incluiu a necessidade de se respeitar a prevalência do princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, por outro, a função social do contrato continua sendo a matriz da relação simbiótica (Art. 421, CC/02).

A manifestação de fls. 105/106 é genérica, ao ponto de sequer indicar a conduta que supostamente seria o descumprimento contratual, o que denota abusividade, pois limita sem fundamento idôneo a atividade econômica exercida pela parte autora, de modo a prejudicar a sua própria subsistência.

Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora GISELI ALVES FERREIRA SALLES, CPF nº 369.663.028.48, RG n° 42248161 SSP/SP à plataforma, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
28/08/2023 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
19/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:23

Expedição de Carta.
14/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/08/2024 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/08/2023 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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