TJSP - 1007807-77.2023.8.26.0348

1ª instância - 03 Civel de Maua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS BATISTA DE SOUZA

CPF *08.***.*89-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 12:38

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/10/2024 12:38

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 13/08/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 06:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 06:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/05/2024 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 16:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/04/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:23

    Realizado cálculo de custas

  • 04/04/2024 10:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/03/2024 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/02/2024 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2024 00:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 21:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/01/2024 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/11/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 15:20

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 16/10/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 15:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007807-77.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Batista de Souza -

    Vistos.

    De início, consigno que, novamente foram juntadas cópias desnecessárias da CTPS (tais como anotações gerais em branco, anotações de férias, etc) de forma desordenada, alternando com o extrato bancário (fls. 188/275).

    No mais, considerando que o requerente não juntou todos os documentos determinados, tendo por parâmetro as declarações de imposto de renda exercícios 2022 e 2023 de fls. 115/124 e 180/187, vê-se que recebe montante acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade, ainda mais se levarmos em consideração que o autor assumiu uma prestação mensal superior a R$ 2.000,00 para aquisição de veículo, o que não condiz com a alegação de pobreza.

    Com efeito o total de rendimentos nos referidos exercícios foram no valor de R$ 54.128,59 em 2022 - fls. 115/124 e R$ 49.834,61 em 2023 fls. 180/187 (rendimentos tributáveis+não tributáveis+sujeitos à tributação exclusiva).

    Anoto ainda que no extrato bancário de fls. 165/169 constam outras entradas, além daquelas referentes a salário e adiantamento de salário (R$ 443,00 + R$ 100,00 em 05/6/2023, R$ 720,00 em 12/5/2023, etc) , inclusive entrada por pix do próprio autor (R$ 180,00 em 28/6/2023), levando este juízo a crer que há outra(s) conta(s) bancária(s) em nome do requerente, sem que o(s) extrato(s) tenha(m) sido juntado(s) nestes autos, não obstante a ordem para juntada do registrato do Banco Central (fl. 170). É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo.

    Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais.

    De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária.

    A renda média do brasileiro está em torno de R$2.700,00, os documentos juntados indicam que a parte recebe quase o dobro deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida.

    Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed.

    Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos.

    A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível.

    Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

    Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel.

    Min.

    BARROS MONTEIRO).

    Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

    Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária.

    E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes.

    Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, independentemente de nova intimação, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:48

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 17/08/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 15:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/06/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 22:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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