02/07/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/04/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 13:32

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento
29/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
23/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 00:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2023 15:59

Conclusos para decisão
12/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 08:56

Conclusos para despacho
07/09/2023 23:00

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1004930-70.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Cazumba de Barros -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, anotando-se. 2.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por Gilmar Cazumba de Barros contra Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência, na qual alega que foram realizados descontos indevidos do benefício previdenciário que aufere, sob o título de "CONTRIB.

ABENPREV".

Pede, assim, o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais.

A narrativa exposta na petição inicial e os documentos carreados aos autos permitem, neste juízo de cognição sumária, aferir a probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que, segundo preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XX, ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

Ademais, o perigo de dano à autora é evidente, uma vez que ela recebe proventos de pensão por morte na ordem de pouco mais de mil reais líquidos, de modo que a continuação dos descontos efetuados em seu benefício a título de contribuição associativo podem privá-la de verba de natureza alimentar.

Por outro lado, em caso de improcedência do pedido, não se vislumbra qualquer prejuízo irreversível à demandada, tendo em vista o caráter pecuniário dos descontos que se busca cessar, que poderão ser eventualmente reivindicados, em ação regressiva, pela associação requerida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência, antecipando os efeitos da tutela final, para que se cessem, no benefício da autora, os descontos efetuados a título de "CONTRIB.

ABENPREV". 3.

Cópia da presente decisão servirá como ofício ao INSS para que proceda à cessação imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário auferido pela parte autora (NB 147.546.242-2) sob o título de "CONTRIB.

ABENPREV", incumbindo à parte autora providenciar sua impressão e entrega ao destinatário. 4.

Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.

Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de acordo, as partes poderão formular propostas por estrito ou manter contato extra autos e trazer o acordo para homologação em Juízo. 6.

Caso ainda não tenha apresentado, fica o(a) autor(a) intimado para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar seu e-mail. 7.

Cite-se e e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. 8.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
28/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:20

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
15/08/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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