10/04/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:01

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 11:57

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 06:03

AR Positivo Juntado
04/04/2025 05:00

AR Positivo Juntado
03/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
02/04/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 04:27

Petição Juntada
25/03/2025 06:38

Certidão Juntada
24/03/2025 10:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/03/2025 10:18

Carta de Intimação Expedida
24/03/2025 10:16

Planilha de Cálculos Juntada
22/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
20/03/2025 18:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:17

Pedido de Extinção Juntada
19/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
18/03/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:58

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:32

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:02

Documento Juntado
18/12/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 00:26

Remetido ao DJE
17/12/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:29

Petição Juntada
03/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:34

Remetido ao DJE
02/12/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
12/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
10/10/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:46

Documento Juntado
06/09/2024 01:13

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:39

Remetido ao DJE
03/09/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:55

Pedido de Extinção Juntada
26/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:37

Remetido ao DJE
25/06/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:24

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:08

Remetido ao DJE
21/05/2024 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:05

Petição Juntada
10/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:05

Remetido ao DJE
09/05/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
23/03/2024 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2023 22:25

Petição Juntada
09/11/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:20

Remetido ao DJE
08/11/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
07/11/2023 20:40

Petição Juntada
06/11/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:14

Remetido ao DJE
01/11/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:39

Petição Juntada
09/10/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:17

Remetido ao DJE
06/10/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 10:20

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:34

Pedido de Extinção Juntada
28/09/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
27/09/2023 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
22/09/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:13

Remetido ao DJE
21/09/2023 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:53

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/09/2023 16:51

Documento Juntado
21/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:41

Petição Juntada
01/09/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:19

Remetido ao DJE
31/08/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:55

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Artur Watson Silveira (OAB 88124/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Jonathan Florindo (OAB 363308/SP) Processo 1001757-11.2018.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hideki Higuchi - Exectdo: Banco do Brasil -

Vistos.

Fls. 925/926: melhor revendo os autos, verifico que razão assiste ao requerente e, de fato, é o caso de aplicar o entendimento mais atualizado do C.

STJ.

Vale dizer que a tese fixada no Tema nº 677 pelo C.

STJ foi revisada e julgada em 19/10/2022, nos autos do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, com o seguinte teor: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (DESTAQUE NOSSO) Destaco ainda trecho do voto da RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: (...) 8.

Estabeleceu-se, de fato, que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. (...) 22.

Assim, em suma, não se pode atribuir o efeito liberatório do devedor por causa do depósito de valores para garantia do juízo, com vistas à discussão do crédito postulado pelo credor, nem ao depósito derivado da penhora de ativos financeiros, porque não se tratam de pagamento com animus solvendi. 23.

Aliás, entendimento em sentido diverso teria o nefasto condão de estimular a perpetuidade da execução, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da dívida com isenção de multa e honorários advocatícios, no cumprimento de sentença judicial (art. 523 do CPC/15), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC) a menor ou maior duração do processo executivo em nada influenciaria o valor final do débito, se sua atualização (lato sensu) ocorresse apenas mediante o pagamento dos juros remuneratórios e da correção monetária, devidos por força do contrato de depósito mantido com a instituição financeira. 24.

Outrossim, para além de eximir o devedor das consequências do atraso no pagamento, isso implicaria prejuízo ao credor, na medida em que a remuneração do valor depositado em conta bancária judicial se dá, regra geral, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, os quais, pela experiência comum, são consideravelmente inferiores aos índices utilizados para a compensação da mora nos débitos contratuais e judiciais. 25.

Veja-se, ainda, que isso poderia resultar em uma discrepância na evolução do débito exequendo a depender da natureza do bem penhorado e depositado judicialmente, quer se trate de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras (art. 835, I, do CPC), quer se trate de outro bem qualquer.

Com efeito, quando há penhora de bens que exijam a passagem pela fase de alienação judicial, não se costuma questionar acerca da atualização da dívida segundo os critérios dispostos no título executivo, até a integral satisfação do crédito, com a entrega ao credor dos valores obtidos em leilão.

Não obstante, ao se admitir a isenção do devedor do pagamento dos encargos da mora após o bloqueio e transferência de ativos financeiros seus para conta vinculada ao juízo da execução, culmina-se por tornar essa espécie de penhora considerada pela Lei como prioritária mais prejudicial ao interesse do credor se comparada com a penhora de outros bens de menor liquidez (por exemplo, imóveis), o que não pode ser tolerado. (...) Além disso, a obrigação da parte devedora de pagar juros moratórios e correção monetária de acordo com o título executivo não deve ter como termo final a data do depósito realizado ou da penhora, mas sim a data do levantamento do valor, momento em que se observa o efetivo pagamento, o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido é o precedente julgado pelo E.

TJ/SP em caso análogo: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de soja - Bloqueio ou depósito judicial da quantia devida que cessaria a responsabilidade do devedor pela correção e pelos juros demora - Inadmissibilidade diante da orientação do STJ no Tema 677 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2228711-31.2022.8.26.000, Relator Desembargador MONTE SERRAT, j. 18/11/2022) No mais, consigno que o exequente já apresentou seus cálculos referente ao valor remanescente às fls. 757/758 e o executado às fls. 765/786.

Houve impugnação às fls. 910/915, a qual não merece prosperar ante o exposto acima.

Dessa forma, deverá a parte exequente providenciar o cálculo do débito remanescente (fls. 757/758), observando-se o valor depositado pelo devedor (fls. 158) e os critérios de correção mencionados neste ato.

Intimem-se.
28/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 08:11

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:13

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2023 09:17

Petição Juntada
06/07/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:14

Remetido ao DJE
05/07/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:36

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:34

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2023 12:54

Petição Juntada
30/05/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:19

Remetido ao DJE
29/05/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 15:06

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/05/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:49

Remetido ao DJE
23/05/2023 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:36

Petição Juntada
12/05/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:17

Remetido ao DJE
11/05/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:09

Petição Juntada
14/04/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:50

Remetido ao DJE
13/04/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:57

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:48

Petição Juntada
12/04/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:10

Remetido ao DJE
11/04/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:47

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:12

Petição Juntada
04/04/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:16

Remetido ao DJE
31/03/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:12

Petição Juntada
24/03/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:52

Remetido ao DJE
23/03/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:23

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2023 20:26

Pedido de Habilitação Juntado
12/12/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 14:32

Remetido ao DJE
12/12/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 13:05

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2022 02:55

Pedido de Habilitação Juntado
01/12/2022 02:18

Suspensão do Prazo
11/11/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:42

Remetido ao DJE
10/11/2022 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2022 14:58

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
03/10/2022 08:06

Petição Juntada
22/09/2022 20:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:17

Remetido ao DJE
21/09/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:20

Embargos de Declaração Juntados
19/09/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:21

Remetido ao DJE
16/09/2022 17:22

Determinada a Penhora de Direito Creditório
13/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:10

Petição Juntada
02/08/2022 19:46

Petição Juntada
28/07/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:14

Remetido ao DJE
27/07/2022 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 15:06

Conclusos para despacho
01/07/2022 19:26

Petição Juntada
03/06/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 10:38

Remetido ao DJE
03/06/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
01/06/2022 20:41

Petição Juntada
09/02/2022 09:18

Documento Juntado
30/11/2021 21:46

Suspensão do Prazo
24/06/2021 09:30

Documento Juntado
25/04/2021 22:35

Suspensão do Prazo
15/02/2021 23:17

Suspensão do Prazo
27/12/2020 09:01

Suspensão do Prazo
18/07/2020 23:32

Suspensão do Prazo
10/06/2020 23:16

Suspensão do Prazo
08/05/2020 22:29

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:48

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
14/04/2020 00:28

Suspensão do Prazo
25/01/2020 04:32

Suspensão do Prazo
30/07/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 14:33

Remetido ao DJE
25/07/2019 18:10

Decisão
22/05/2019 14:03

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/05/2019 14:03

Ofício Juntado
21/05/2019 14:01

Conclusos para despacho
21/05/2019 11:58

Petição Juntada
25/04/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 14:47

Remetido ao DJE
18/04/2019 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2019 15:38

Conclusos para despacho
14/02/2019 11:03

Petição Juntada
13/02/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 14:16

Remetido ao DJE
01/02/2019 18:52

Decisão
11/09/2018 12:31

Conclusos para decisão
10/09/2018 17:23

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2018 09:00

AR Positivo Juntado
24/07/2018 09:37

Réplica Juntada
20/07/2018 11:56

Carta de Intimação Expedida
20/07/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 14:48

Remetido ao DJE
19/07/2018 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2018 12:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
03/07/2018 16:35

Petição Juntada
02/07/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 14:48

Remetido ao DJE
26/06/2018 16:52

Decisão
12/06/2018 17:58

Conclusos para despacho
07/06/2018 11:25

Pedido de Informações Juntado
06/06/2018 14:18

Petição Juntada
22/05/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 10:30

Remetido ao DJE
18/05/2018 13:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/05/2018 17:53

Conclusos para despacho
19/04/2018 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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