16/10/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/11/2023 13:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 19:19

Homologada a Transação
07/11/2023 17:43

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 09:10

Expedição de Carta.
29/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 14:00

Recebidos os autos
24/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1038246-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leondi Rocha Batista -

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, ante o local de residência do(a) autor(a).

Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC, não há justificativa para que o consumidor escolha de forma aleatória o foro em que irá propor a ação.

A opção do consumidor deve recair sobre o seu próprio domicilio, o do réu ou do foro de eleição contratual, de forma que a indicação de outro, diverso de qualquer destes, não encontra respaldo nas regras processuais de competência, subvertendo a regra do princípio do juízo natural.

Neste sentido destaca-se o seguinte precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é& nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.990 SC, Relator MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0).

Data do Julgamento 11/11/2009).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Com efeito, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido". (AgRg no CC 127626/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013/0098110-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do julgamento: 12.06.2013).

A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

DOMICÍLIO DO RÉU.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.

Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005) COMPETÊNCIA.

CONFLITO.

FORO DE ELEIÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. - O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. - Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicilio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV, "b", do CPC. - Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por força da determinação cogente do CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002).

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao foro da Vila Mimosa.

Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo de Direito.

Intime-se.
23/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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