21/11/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0000823-08.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de BANCO PAN S/A por ROBERTA MIRIELE ALVES DOS SANTOS.

Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Não há condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

P.R.I.
23/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:06

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 12:15

Expedição de Mandado.
26/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2023 04:00:00, Juizado Especial Cível Anexo M.
25/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 09:58

Juntada de Mandado
25/07/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:53

Expedição de Mandado.
14/07/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 02:20:00, Juizado Especial Cível Anexo M.
04/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:47

Expedição de Carta.
05/04/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
01/04/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
11/03/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 14:46

Expedição de Carta.
19/01/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:20

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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