12/04/2024 06:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 14:18

Juntada de Mandado
28/03/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 06:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:46

Expedição de Ofício.
14/03/2024 18:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 14:28

Evoluída a classe de 280 para 10943
01/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 11:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:12

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:21

Juntada de Mandado
20/09/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:35

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Evandro Bernal Nicolau (OAB 263085/SP) Processo 1500192-44.2023.8.26.0585 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO ao autuado JOÃO CARLOS DA SILVA os benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, subordinada à fiel observância e cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento MENSAL perante o Juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para comprovar endereço e justificar suas atividades; b) Não frequentar bares, casas de jogos ou apostas, prostíbulos e outros locais de reputação duvidosa que são incompatíveis com o juízo; c) Proibição de se ausentar da Comarca, salvo se autorizado pelo Juízo; d) Recolher-se em sua residência todos os dias, até as 22:00 horas, permanecendo nessa condição até as 6:00 horas do dia seguinte, quando poderá sair para o trabalho.

Deverá, também, recolher-se em seu domicílio aos sábados, domingos e feriados.

QUANTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, de início, rememoro que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 19 e parágrafo 1º, é clara em estabelecer que o Juiz poderá conceder medidas protetivas de urgência, a requerimento da Ofendida ou do Ministério Público, e ainda, independentemente de audiência das partes ou até mesmo de manifestação do Ministério Público.

O caso dos autos é passível de tal procedimento, haja vista tratar-se de violência doméstica sofrida pela vítima e ante a gravidade dos fatos narrados.

Feitas essas considerações, DEFIRO, para assegurar o direito de ir e vir, resguardar a integridade física e até mesmo, para garantir o direito à vida da vítima, as seguintes medidas protetivas a serem cumpridas rigorosamente pelo autuado: a) proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor, de 200 (duzentos) metros de distância; b) proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) afastamento do lar conjugal.

Intime-se o autuado, quanto as medidas acima deferidas, advertindo-o de que o não cumprimento destas, poderá levá-lo a ser processado por crime de desobediência, podendo ainda ser decretada a sua prisão para resguardar os direitos das partes ofendidas.

Servirá, também, o presente como mandado de intimação da vítima.

Expeça-se o necessário.

Expeça-se, desde já, o Alvará de Soltura, devendo constar a advertência de que o autuado deverá ser cientificado da necessidade de comparecimento a este Juízo, no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, para ser devidamente advertido das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, nos termos do Provimento CG nº 19/2010.

Expeça-se, também, o termo de advertência para o cumprimento das medidas cautelares acima estabelecidas, encaminhando-se junto ao Alvará de Soltura à Unidade Prisional em que o autuado se encontra custodiado.

Comunique-se, com extrema urgência, o inteiro teor desta à autoridade que detém a custódia do autuado.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá, por cópia digitalizada, como Ofícios, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

O autuado afirmou que não sofreu qualquer agressão ou abuso por parte dos policiais que o detiveram, declaração esta, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito encartado à fl. 48, o qual não apontou lesão aparente.

Portanto, deixo de tomar qualquer providência neste sentido.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia permanecerá devidamente identificada e armazenada na plataforma virtual do sistema "OneDrive" até sua importação para o sistema informatizado SAJ-PG5, em cumprimento ao disposto no item 03, do Comunicado Conjunto nº 1350/2020.

Saem os presentes intimados.

Nada mais.

Lido e achado conforme.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:59

Expedição de Alvará.
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:59

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:38

Audiência de custódia designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 02:30:00, Vara Única.
28/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 10:33

Recebidos os autos
28/08/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/08/2023 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
27/08/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006024-19.2023.8.26.0229

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Camila Fernanda de Campos Barros

Advogado: Vinicius Marques Bernardes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1014843-31.2021.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1006024-19.2023.8.26.0229

Camila Fernanda de Campos Barros

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Vinicius Marques Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0012582-73.2022.8.26.0224

Laercio Emilio Barbieri Filho

Sueli Miranda

Advogado: Jacqueline Araujo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2018 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1000915-40.2023.8.26.0062

Auto Pecas Joaquinense LTDA

Jose Augusto Scudilio

Advogado: Daniel Fernando Pazeto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 10:30

Exibir Processo